TRT1 - 0046500-61.2007.5.01.0282

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 54

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Campos dos Goytacazes - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c376b55 proferido nos autos.

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução trabalhista na qual a reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, impugnou a alegação apresentada pelo reclamante, ANDRELUIZ WIGAND DA SILVA no id 9a1bc6c, alegando que, com base em documento juntado aos autos, o reclamante retornou às suas funções originais em 06/2018, extinguindo o direito às diferenças salariais a partir dessa data. Analisei a impugnação da reclamada e os autos do processo.

Verifico que a sentença de mérito transitou em julgado, definindo os direitos e obrigações das partes à luz das provas apresentadas naquela oportunidade.

A sentença julgou a questão do desvio funcional com base nas provas existentes à época.

A alegação do autor no id 9a1bc6c e mesmo a possível produção por este em audiência de instrução de prova posterior, não pode modificar a coisa julgada.

Esta prova, embora relevante, deveria ter sido apresentada no momento oportuno, ou seja, dentro do prazo para apresentação de recursos contra a sentença de mérito, ou através de uma nova ação, caso o reclamante tenha sofrido novo desvio de função após o trânsito em julgado da sentença.

Dessa forma, o documento juntado aos autos físicos comprova o retorno do exequente às suas funções de origem, sendo válido como meio de prova do término do desvio.

Considero que, diante do trânsito em julgado da sentença de mérito, o reclamante não pode pleitear a execução de valores referentes ao período posterior à data da sentença, sem a propositura de nova ação, expondo novos fatos e provas.

Portanto, INDEFIRO o prosseguimento da execução trabalhista, por falta de amparo legal para modificar os termos da sentença transitada em julgado com base em provas não apresentadas no momento processual oportuno.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/10/2023 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/10/2023
27/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ WIGAND DA SILVA em 26/09/2023
14/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/09/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ WIGAND DA SILVA
05/09/2023 15:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
07/08/2023 14:33

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 09:30 PRESENCIAL ()
07/07/2023 15:22

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
16/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2023
15/05/2023 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:56

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 09:00 VIRTUAL 2 ()
27/04/2023 12:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2023 13:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
11/04/2023 10:16

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
10/04/2023 17:34

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
03/04/2023 11:54

Proferida decisão
03/04/2023 10:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
03/04/2023 10:59

Encerrada a conclusão
31/03/2023 15:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
27/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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