TRT1 - 0100485-10.2022.5.01.0058

1ª instância - Rio de Janeiro - 58ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 40 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/05/2025 11:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA. em 19/05/2025
08/05/2025 08:08

Juntada a petição de Contrarrazões
06/05/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18c7be proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região e conforme certidão de ID. 560ba95 verificada a admissibilidade do recurso, por preenchidos os requisitos, recebo o recurso de ID. 8fa208c.

Intimem-se os recorridos para contrarrazões.

Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
05/05/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA.
05/05/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
05/05/2025 19:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA sem efeito suspensivo
29/04/2025 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA. em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA em 25/04/2025
14/04/2025 14:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
09/04/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc5661d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e julgo os pedidos PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para declarar a nulidade do vínculo cooperativista entre a Autora e a primeira Ré, reconhecer a celebração de contrato de emprego entre elas, condenar a primeira Ré a fazer à anotação na CTPS, com datas de admissão em 01/06/2018, saída em 11/11/2021, cargo de técnica de enfermagem e salário mensal de R$ 1.500,00, entregar as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para que o Autor possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos, e Comunicação de Dispensa - CD, para o recebimento do seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do Art. 3º, da Lei 7.998/90, e condenar a as Rés, sendo a segunda subsidiariamente, a pagarem, em oito dias, os títulos acima mencionados.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, a prescrição fixada, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes.

Sendo certo que, homologados os cálculos de liquidação, a Reclamada deverá depositar o valor da execução no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523, § 1º do NCPC.

Juros e atualização como acima fixado.

A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do Autor somente o valor histórico do que seria devido por ele na época própria.

O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região, devendo ser observada eventual concessão de desoneração da folha de pagamento, na fase de liquidação.

A parte autora fica advertida que para a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto no art. 172 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (saldo salário, 13º salário, horas extras, repouso semanal remunerado), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio, férias indenizadas, 8 % do FGTS, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, multa regulada no Art. 477, da CLT, indenização prevista no art. 467, da CLT, honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.

Custas de R$ 600,00, pela Reclamada, sobre R$ 30.000,00, valor estimado à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei e imprimi a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
04/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA
04/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA.
04/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
04/04/2025 08:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
04/04/2025 08:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
04/04/2025 08:39

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
07/02/2025 15:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
06/02/2025 22:13

Audiência de instrução realizada (06/02/2025 14:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 19:27

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA
06/06/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA.
06/06/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
06/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:19

Audiência de instrução designada (06/02/2025 14:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 22:19

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
04/06/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 17:14

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 19:28

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 15:11

Audiência de instrução realizada (22/05/2024 13:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2024 22:05

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 21:39

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2023 10:39

Audiência de instrução designada (22/05/2024 13:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 13:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/08/2023 10:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/08/2023 14:47

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
06/03/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA
06/03/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA.
13/02/2023 14:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/08/2023 10:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2023 14:05

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/08/2023 10:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2023 00:28

Decorrido o prazo de HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 06/02/2023
07/02/2023 00:28

Decorrido o prazo de CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA em 06/02/2023
01/02/2023 15:36

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
17/01/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
17/01/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2023 23:39

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2023 18:57

Expedido(a) intimação a(o) HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA
15/01/2023 18:57

Expedido(a) intimação a(o) COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA.
15/01/2023 18:57

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
15/01/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
16/08/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 12:14

Expedido(a) intimação a(o) HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA
12/08/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/08/2022 17:21

Juntada a petição de Manifestação (Petição Juntada)
11/08/2022 13:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
11/08/2022 13:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
11/08/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA.
10/08/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA
10/08/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
19/07/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
14/07/2022 10:54

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE)
13/07/2022 15:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/08/2023 10:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 22:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/07/2022 12:47

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE)
11/07/2022 12:45

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE SOBRE CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS)
05/07/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
05/07/2022 12:37

Encerrada a conclusão
05/07/2022 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
05/07/2022 12:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/07/2022 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Patrono da Cooperar Saúde)
05/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 12:34

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE)
01/07/2022 17:18

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE ARAUJO DOS SANTOS SILVA
01/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
29/06/2022 15:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/06/2022 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
29/06/2022 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONTESTAÇÃO)
09/06/2022 08:30

Expedido(a) intimação a(o) COOPERAR SAUDE-COOP.PREST.DE SERV.DE SAUDE LTDA.
09/06/2022 08:30

Expedido(a) intimação a(o) HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA
08/06/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
07/06/2022 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo