TRT1 - 0100495-04.2022.5.01.0204

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Duque de Caxias - 4ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/06/2025 19:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de LORENA DE ASSIS BARBOZA em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA. em 08/04/2025
26/03/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1261686 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA.

RECORRIDO: LORENA DE ASSIS BARBOZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Ordinário no Rito Sumaríssimo oposto pela Ré às fls.125/150.

Em sede de preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, visa a reforma da sentença no que tange à modalidade de extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias decorrentes, data de saída ante a projeção do aviso prévio, recolhimento previdenciário e fiscal, bem como honorários advocatícios de sucumbência.

Ao receber os autos para analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o juízo de origem observou que a recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita.

Pois bem.

A Ré alega que vem passando por sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade de justiça e consequentemente, a dispensa do recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Todavia, não tem razão.

O acesso à Justiça — efetivamente — não pode e não é obstaculizado pelo fato da parte não ter recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais, quer sejam estas prévias, quer sejam estas devidas por ocasião da interposição do recurso, como ocorre no processo do trabalho.

Daí, existir a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça, quando demonstrado pela parte que esta não possui condições de recorrer.

No entanto, a concessão de gratuidade de justiça é excepcional, quando se verifica que há um estado de miserabilidade que impede o indivíduo de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e a de sua família.

Transpondo-se tal situação para as empresas, temos que este se caracteriza quando a empresa está em situação falimentar, o que não é o caso dos autos.

Por meio da decisão monocrática proferida à fl. 189, esta Relatora indeferiu a gratuidade de justiça à Ré, pois ela não comprovou a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do E.

TST.

A Ré não apresentou provas suficientes para confirmar a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por isso, esta relatora concedeu prazo para que a Ré comprovasse o recolhimento das custas fixadas pela sentença e do depósito recursal, mas ela sequer atendeu ao comando judicial, quedando-se inerte.

Desse modo, pela análise das provas produzidas nestes autos e com base na já referida Súmula 463, II, do E.

TST, a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar seu estado de insuficiência financeira.

Ante o acima exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA.
25/03/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) LORENA DE ASSIS BARBOZA
25/03/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA.
25/03/2025 18:58

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA. /
25/03/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/03/2025 14:35

Encerrada a conclusão
21/03/2025 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA. em 13/02/2025
05/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA.
04/02/2025 16:14

Proferida decisão
04/02/2025 16:14

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA.
03/02/2025 17:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/02/2025 17:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/01/2025 18:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/12/2024 00:39

Decorrido o prazo de SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA. em 18/12/2024
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA.
09/12/2024 13:15

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEGREDOS ESCOLA TECNICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA.
06/12/2024 19:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/12/2024 19:44

Encerrada a conclusão
06/12/2024 19:43

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/12/2024 19:43

Encerrada a conclusão
04/10/2024 11:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/10/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo