04/09/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
02/09/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE VIDAL QUILELLI
02/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/07/2025 09:06

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE YADA
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELIANE YADA em 24/07/2025
23/07/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
17/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/06/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 15:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 13:36

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE YADA
07/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 06/06/2025
05/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de ELIANE YADA em 04/06/2025
23/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
23/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 024b81a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Diante da aceitação pelo(a) perito(a), fixo os honorários em R$3.000,00.

Intime-se o réu para pagamento, em 10 dias, sob pena de execução.

Cumprido, intime-se a perita para início dos trabalhos, ciente de que somente será expedido alvará para levantamento dos seus honorários após prestados todos os esclarecimentos solicitados.

O laudo deverá ser entregue em até 30 dias. Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para ciência do início da perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
21/05/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
21/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:03

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE YADA
24/04/2025 07:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/04/2025 10:18

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE YADA
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 15/04/2025
15/04/2025 23:22

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3740657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO A executada, em sua manifestação sob o Id 91b5555, requer sua equiparação à Fazenda Pública, pleiteando que a execução siga o rito dos precatórios/RPV.

Além disso, alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

Ressalte-se que a executada não suscitou ausência de título executivo, ilegitimidade ativa, prescrição ou qualquer outro óbice à presente ação de cumprimento.

DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Nos termos da recente decisão do STF nos autos da Reclamação Rcl 33360/RJ, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a atuação da CEHAB-RJ em obras de interesse social do Estado do Rio de Janeiro—proporcionando condições para aquisição de moradias populares e promovendo a urbanização, recuperação e infraestrutura de áreas deterioradas—não se confunde com as atividades das empresas do ramo de construção civil.

Dessa forma, conclui-se que a CEHAB-RJ não desenvolve atividade econômica em regime concorrencial, devendo, portanto, submeter-se ao mesmo tratamento jurídico dispensado à Fazenda Pública.

Assim, acolho a arguição da executada.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Considerando a significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes—sendo que a planilha da exequente (Id 29596a1) aponta o montante de R$34.650,63, enquanto a da executada (Id c9a3293) indica R$11.003,66, determino a realização de perícia contábil para apuração dos valores corretos.

Nomeio a perita Eliane Yada, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e estimar os seus honorários, os quais ficarão a cargo da executada.

HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora.

No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa.

A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários.

Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa.

Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na ação de cumprimento, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se a perita Eliane Yada para que, no prazo de 10 dias, informe se aceita o encargo e apresente a estimativa de seus honorários.

Após, dê-se vista às partes.

Custas no valor de R$456,54, a cargo da executada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à execução (R$22.827,14).

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
01/04/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
01/04/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE VIDAL QUILELLI
01/04/2025 13:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de FRANCISCO JOSE VIDAL QUILELLI
26/09/2024 14:14

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/09/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 25/09/2024
11/09/2024 14:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/09/2024 07:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2024 19:51

Juntada a petição de Impugnação
28/08/2024 19:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/08/2024 12:54

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
22/08/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/08/2024 07:44

Iniciada a liquidação
21/08/2024 14:44

Redistribuído por dependência/prevenção
21/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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