17/05/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de VIVALDI ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/05/2025
15/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de F1 DO BRASIL INDUSTRIA E CORCIO EIRELI em 13/05/2025
29/04/2025 18:40

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 01:44

Expedido(a) intimação a(o) VIVALDI ELETRODOMESTICOS LTDA
15/04/2025 01:44

Expedido(a) intimação a(o) F1 DO BRASIL INDUSTRIA E CORCIO EIRELI
09/04/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7499059 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso interposto pelo terceiro reclamado é tempestivo.

Regular a representação, não recolhidos custas e depósito recursal.

Todavia, em havendo pedido de gratuidade dirigido ao relator, subam os autos ao E.TRT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
08/04/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
08/04/2025 10:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA sem efeito suspensivo
08/04/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN em 07/04/2025
07/04/2025 19:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57a1e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN para declarar o vínculo de emprego entre ele e a primeira reclamada, F1 DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, no período compreendido 01º/12/2018 a 11/09/2023, na função de Montador de Equipamento Elétrico, com salário de R$ 2.075,00, por mês, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 11/09/2023, e, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés, F1 DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, VIVALDI ELETRODOMÉSTICOS LTDA e KACIFE CRÉDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA, condená-las, solidariamente, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas: - salários retidos do período de janeiro/2023 a agosto/2023; - saldo de salário de 11 dias do mês de setembro de 2023; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021 e 2022; e 13 salário proporcional de 2023 (8/12); - férias vencidas dos períodos 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em dobro; férias simples de 2021/2022; e férias proporcionais de 2022/2023 (9/12), todas acrescidas do terço constitucional; - multa do art. 467 da CLT; e - indenização por danos morais, no valor de R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais). Condeno a primeira reclamada a proceder à anotação do contrato do trabalho na CTPS do reclamante para constar a data de admissão, em 01º/12/2018, e a data de saída, em 11/09/2023 (arts. 141 e 492 do CPC), na função de Montador de Equipamento Elétrico, com salário de R$ 2.075,00, por mês.

A primeira ré deverá ser intimada para cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1º, do CPC.

Permanecendo o descumprimento, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT.

Condeno a primeira reclamada à entrega das guias para saque do FGTS, no prazo de 8 dias, após a devida intimação.

Responsabilizadas as rés pela integralidade dos depósitos, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1, do TST), bem como a correspondente indenização de 40%, a ser depositados na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a tese firmada pelo TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, como Incidente de Recurso Repetitivo, em 24/02/2025, no sentido de que “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tema 68), observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante.

Condeno solidariamente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do reclamante no importe de 6% (seis por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Para cálculo, deverá ser observada a remuneração mensal de R$ 2.075,00.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pelas reclamadas (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST).

Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14.

Autorizo a dedução da quota-parte do reclamante.

Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST).

O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E.

STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C.

TST), até a data do ajuizamento da ação, além dos juros de mora, que deverão incidir, nessa fase pré-processual, consoante o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91.

A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora.

A fim de compatibilizar a Súmula 439 do TST com a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, nas condenações por dano moral, a incidência de juros deve se dar desde o ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do arbitramento, utilizando-se, para ambos, a taxa Selic.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00.

Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA
24/03/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA
24/03/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
24/03/2025 18:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
24/03/2025 18:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
24/03/2025 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
11/02/2025 08:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
03/02/2025 16:45

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 12:19

Audiência de instrução realizada (30/01/2025 10:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2025 06:36

Decorrido o prazo de KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA em 29/01/2025
30/01/2025 06:36

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN em 29/01/2025
16/12/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
15/12/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) VIVALDI ELETRODOMESTICOS LTDA
15/12/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) F1 DO BRASIL INDUSTRIA E CORCIO EIRELI
15/12/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA
15/12/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
15/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 21:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
13/12/2024 21:13

Audiência de instrução designada (30/01/2025 10:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 21:13

Audiência de instrução cancelada (30/01/2025 10:10 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 19:18

Audiência de instrução designada (30/01/2025 10:10 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 19:18

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/01/2025 10:10 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 19:18

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
18/07/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 17:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2025 10:10 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2024 16:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/07/2024 12:00 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2024 11:11

Juntada a petição de Contestação
07/07/2024 11:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 00:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/06/2024 11:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/06/2024 16:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/06/2024 15:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 03/06/2024
30/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 03/06/2024
30/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 03/06/2024
30/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 13:59

Expedido(a) edital a(o) KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA
29/05/2024 13:59

Expedido(a) edital a(o) VIVALDI ELETRODOMESTICOS LTDA
29/05/2024 13:59

Expedido(a) edital a(o) F1 DO BRASIL INDUSTRIA E CORCIO EIRELI
29/05/2024 13:59

Expedido(a) mandado a(o) AMAURI DE ANDRADE MARTINS
29/05/2024 13:59

Expedido(a) mandado a(o) DANILO REIS DA SILVA
29/05/2024 13:59

Expedido(a) mandado a(o) MARIO DE ARAUJO BRAZ
24/05/2024 13:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN em 03/05/2024
25/04/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 10:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/04/2024 10:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/04/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2024 08:44

Expedido(a) mandado a(o) KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA
24/04/2024 08:44

Expedido(a) mandado a(o) VIVALDI ELETRODOMESTICOS LTDA
24/04/2024 08:44

Expedido(a) mandado a(o) F1 DO BRASIL INDUSTRIA E CORCIO EIRELI
23/04/2024 07:29

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
23/04/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 20:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/04/2024 00:52

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN em 08/04/2024
26/03/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) KACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA
24/03/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) VIVALDI ELETRODOMESTICOS LTDA
24/03/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) F1 DO BRASIL INDUSTRIA E CORCIO EIRELI
24/03/2024 07:01

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO BARROSO TOSIN
24/03/2024 07:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 23:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
22/03/2024 22:59

Audiência inicial por videoconferência designada (08/07/2024 12:00 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo