05/09/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 02/09/2025
03/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA em 02/09/2025
03/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDIO ALVES FRANCA em 02/09/2025
20/08/2025 05:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/08/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA
19/08/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ALVES FRANCA
05/08/2025 08:45

Conhecido o recurso de CLAUDIO ALVES FRANCA - CPF: *63.***.*75-16 e não provido
10/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2025
09/07/2025 16:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/07/2025 16:04

Incluído em pauta o processo para 30/07/2025 10:00 30 - 07 - 2025 SALA VIRTUAL RSVT - 10 HORAS ()
03/07/2025 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2025 11:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
21/05/2025 15:52

Distribuído por dependência/prevenção
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14aca1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proposta a solução da controvérsia em torno dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, CLAUDIO ALVES FRANCA, foi prolatada a seguinte DECISÃO. Não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorreu no caso em tela, não podendo servir como forma de alteração da decisão embargada.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, não se faz necessário perquirir acerca de eventual abuso ou fraude dessa personalidade jurídica, pois o que se sobrepõe é a proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentícia, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Acresça-se que, aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se exige a prova quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50 do Código Civil, que consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

A adoção da teoria menor afasta a aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil.E é também em razão da aplicação da teoria menor que não se exige, para a responsabilização dos sócios e/ou administradores da sociedade executada, a comprovação que tenham eles se beneficiado, direta ou indiretamente,do abuso praticado pela empresa, como preceituado pelo art. 49-A do Código Civil.

Logo, em execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora exige, apenas, que se configure a inviabilidade de que ela venha a satisfazer, por seu patrimônio, o crédito trabalhista constituído judicialmente, razão pela qual se deve atribuir a seus sócios e/ou seus administradores responsabilidade quanto à satisfação desse crédito.

Nestes autos, constata-se que o crédito trabalhista, homologado em conformidade com a coisa julgada, não foi quitado pela devedora principal, , a despeito de todas as tentativas nesse sentido,INSTITUTO BRASIL SAUDE circunstância suficiente para que se promova a desconsideração de sua personalidade,por pacificado que a inadimplência decorre de sua incapacidade financeira, por total ausência de patrimônio disponível, em prejuízo para o credor.

Ademais, não é dado a este Juízo o poder de reforma de suas próprias decisões devendo, para tanto, usar o embargante de recurso próprio.

Dessa forma, CONHEÇO e REJEITO os embargos opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra para todos os efeitos legais. É a decisão.

Intimem-se.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA
29/09/2023 14:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 14/09/2023
01/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
31/08/2023 13:00

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO BRASIL SAUDE
23/06/2023 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA em 22/06/2023
15/06/2023 14:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA
07/06/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
24/05/2023 13:35

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO BRASIL SAUDE - CNPJ: 09.***.***/0001-76
03/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/05/2023
02/05/2023 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:31

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 10:00 17 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 10H ()
25/04/2023 20:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2023 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
17/04/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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