23/05/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
19/05/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao Recurso Ordinário (ERJ))
13/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER em 12/05/2025
05/05/2025 23:44

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c674fb proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 45 do Provimento nº. 01/2023 da Corregedoria do TRT/RJ, que o Recurso Ordinário de ID, interposto pela parte autora, preenche os requisitos legais de admissibilidade, visto que, interposto em cfe2565, é tempestivo,está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, através da procuração de 3d32b98, que as custas e o depósito recursal não se aplicam na hipótese. Em 25/04/25 Paula de Moraes Mendes Analista Judiciário 1- Em vista da certidão retro, recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora . 2-Notifique-se o réu para que se manifeste sobre o recurso. Prazo de 08 dias. 3-Após, ao TRT, para julgamento do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA - PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER
25/04/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER
25/04/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA
25/04/2025 12:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NATALIA DE AMORIM STEINER sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER em 07/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA em 07/04/2025
07/04/2025 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
27/03/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6934fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS ou ainda, àquele que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

Vale ressaltar que a mera alegação de situação de miserabilidade nos autos, faz presunção relativa da presença dos requisitos legais para a concessão do benefício (Súmula 463, I, C.

TST).

No caso vertente, a reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (ID. 53d51ad) e declarou ser pobre sob as penas da lei.

Ademais, compulsando os contracheques da autora (ID. b1cb853 e seguintes), verifico que a sua remuneração era inferior ao limite previsto no art. 790, §3º da CLT.

Assim, considerando que foram preenchidos os requisitos legais e não foi produzida nenhuma prova que infirme tais conclusões, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que todos os pedidos formulados foram julgados improcedentes, a parte reclamante deverá responder integralmente pelos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Assim, condeno o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído em petição inicial aos pedidos indeferidos, percentual que entendo proporcional à complexidade da causa e, consequentemente, condizente com o tempo exigido para os serviços prestados.

Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios por ele devidos devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, declarando inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas quanto à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”.

Assim, a obrigação decorrente de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em face de PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER, nos termos dos 485, VI, do CPC c/c do art. 769 da CLT e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NATALIA DE AMORIM STEINER em face de MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da fundamentação, a qual integra o dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Condeno a reclamante ao pagamento de 10% do valor atribuído em petição inicial aos pedidos indeferidos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada.

Todavia, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da reclamante, conforme § 4º do art. 791-A da CLT, nos moldes do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766.

Custas pela parte autora, no montante de 2% (R$ 646,38) sobre o valor da causa (R$ 32.319,19), dispensadas na forma da lei (art. 790-A da CLT).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARIANA CAMILA SILVA CATAO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA - PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER
24/03/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER
24/03/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA
24/03/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM STEINER
24/03/2025 19:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 646,38
24/03/2025 19:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de NATALIA DE AMORIM STEINER
24/03/2025 19:02

Concedida a gratuidade da justiça a NATALIA DE AMORIM STEINER
11/02/2025 07:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANA CAMILA SILVA CATAO
10/02/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 10:17

Juntada a petição de Razões Finais
10/02/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025
05/02/2025 13:16

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER em 03/02/2025
27/01/2025 12:28

Audiência una realizada (27/01/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2025 23:31

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2025 17:27

Juntada a petição de Contestação
24/01/2025 10:25

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
22/01/2025 08:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/01/2025 09:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/01/2025 22:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/01/2025 22:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/12/2024 15:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2024 10:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2024 10:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2024 10:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 17:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 17:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 17:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2024 18:27

Expedido(a) mandado a(o) PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER
13/12/2024 18:27

Expedido(a) mandado a(o) MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA
13/12/2024 18:27

Expedido(a) mandado a(o) MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA
11/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024
25/11/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 18:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
21/11/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM STEINER
12/11/2024 22:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/11/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/11/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM STEINER
08/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
08/11/2024 14:17

Audiência una designada (27/01/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 14:16

Audiência de instrução cancelada (27/01/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 04:27

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024
17/10/2024 21:53

Juntada a petição de Emenda à Inicial
11/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024
09/10/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/10/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM STEINER
08/10/2024 14:14

Proferida decisão
08/10/2024 13:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
08/10/2024 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/09/2024 09:19

Expedido(a) mandado a(o) PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER
25/09/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
06/08/2024 17:57

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de NATALIA DE AMORIM STEINER em 30/07/2024
23/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM STEINER
22/07/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
18/07/2024 17:27

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 22:41

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 07:49

Audiência de instrução designada (27/01/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 07:48

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/06/2024 12:37

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/06/2024 08:25 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2024 20:05

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 03:11

Decorrido o prazo de 13 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL em 28/05/2024
06/05/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) 13 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL
26/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
22/03/2024 23:48

Juntada a petição de Emenda à Inicial
07/03/2024 16:53

Audiência inicial por videoconferência designada (03/06/2024 08:25 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2024 10:22

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/03/2024 08:47 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2024 09:31

Juntada a petição de Contestação
27/02/2024 09:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2023 21:30

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 15:08

Expedido(a) notificação a(o) MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA
02/10/2023 15:08

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA DE AMORIM STEINER
02/10/2023 15:08

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA DE AMORIM STEINER
02/10/2023 14:45

Audiência inicial por videoconferência designada (06/03/2024 08:47 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2023 17:35

Juntada a petição de Emenda à Inicial
18/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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