08/08/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 06/08/2025
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR em 06/08/2025
24/07/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/07/2025
24/07/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/07/2025
24/07/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
23/07/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR
22/07/2025 13:58

Conhecido o recurso de JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR - CPF: *80.***.*88-70 e não provido
16/07/2025 17:10

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2025
26/06/2025 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/06/2025 11:41

Incluído em pauta o processo para 15/07/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
26/06/2025 06:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2025 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
25/06/2025 10:26

Encerrada a conclusão
25/06/2025 06:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
25/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 24/06/2025
25/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR em 24/06/2025
11/06/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 565de67 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S.A Autos examinados.

Em acórdão de Id ba2e64d, este Colegiado deu provimento ao Agravo de Instrumento e determinou o processamento do recurso ordinário.

O autor, em suas razões recursais, reitera o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que não detém condições de arcar com os encargos processuais, conforme declarado na peça inicial e também no recurso ordinário obstado.

Pois bem.

Em 16 de dezembro de 2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social.

Tal entendimento firmado em sede de julgamento de recurso de revista repetitivo, que redundou na fixação do Tema 21, é de observância obrigatória, ante o que contido no artigo 927, III, do CPC.

Restou pacificado que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência, caso esteja comprovado nos autos.

Quem ganha mais pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza. Eis o pleno teor da tese aprovada: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese vertente, o autor declarou a hipossuficiência por meio de documento hábil (Id 317d003).

Diante desse cenário, e em razão do fato de que a condição presumida de hipossuficiência não ter sido contrariada por nenhuma prova, defiro a gratuidade de justiça ao agravante.

Dê-se ciência às partes.

Voltem-me conclusos para elaboração do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR
10/06/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
10/06/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR
10/06/2025 11:38

Convertido o julgamento em diligência
10/06/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/06/2025 10:36

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 06/06/2025
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR em 06/06/2025
26/05/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
23/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR
21/05/2025 11:37

Conhecido o recurso de JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR - CPF: *80.***.*88-70 e provido
09/05/2025 12:29

Incluído em pauta o processo para 20/05/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
02/05/2025 18:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2025 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo