29/05/2025 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 21:01

Juntada a petição de Contrarrazões
27/05/2025 17:18

Juntada a petição de Contrarrazões
15/05/2025 14:12

Juntada a petição de Contrarrazões
14/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18a692 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JT Vistos etc. 1.

Julgo presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.

Intime-se a parte contrária a contrarrazoar os R.Os. de ID. a275fb5 e id. f769057 , no prazo de 08 dias; 3.

Vindo as contrarrazões ou decorrido em branco subam ao E.

TRT, com homenagens; EGC SAO JOAO DE MERITI/RJ, 13 de maio de 2025.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
13/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
13/05/2025 13:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. sem efeito suspensivo
13/05/2025 13:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
13/05/2025 13:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
13/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
12/05/2025 22:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 20:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/05/2025 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a84ed20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

I - RELATÓRIO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., primeira reclamada, opõe embargos de declaração (ID 28e5559) contra a sentença (ID f4c98d9) prolatada por este Juízo, que julgou parcialmente procedentes as postulações deduzidas na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS em face da ora embargante e de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargos tempestivos e com representação processual regular. O autor manifestou-se acerca dos declaratórios. Vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS OMISSÕES A reclamada sustenta que a sentença seria omissa porquanto teria deixado de pontuar se as diferenças a título de produtividade e de auxílio-alimentação seriam calculadas com base nos dias efetivamente laborados. Outrossim, afirma que haveria omissão consistente na não explicitação quanto à nova redação do artigo 457, §2º, da CLT, com relação à natureza jurídica da parcela deferida. Por fim, aponta omissão por suposta não apreciação do requerimento de reconhecimento de que a embargante faz jus a regime de desoneração. Nessa toada, pugna para que sanados os alegados vícios. À decisão. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, somente podendo ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, a existência de erro material. A omissão capaz de ensejar a procedência dos embargos de declaração se consubstancia na ausência de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e sobre o qual deveria manifestar-se o magistrado. Enquanto que a contradição apta a ensejar oposição de embargos de declaração é aquela que se instala entre os termos do Julgado, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si. Já a obscuridade decorre do latim “obscuritas”, consistindo em ausência de clareza nas ideias e nas expressões, ou seja, quando não se compreende o conteúdo de uma afirmação.

Nesse sentido, Pontes de Miranda lecionada que a decisão é obscura quando é equívoca, ambígua ou ininteligível (Comentários ao CPC.

Rio de Janeiro: Forense, p. 335). Ademais, o erro material consiste em enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo (entendendo como o erro aritmético, tal como a inclusão de parcela indevida ou exclusão de parcela devida), equívocos constatados de plano, prescindindo de maiores investigações, e pode ser corrigido “ex officio” ou a requerimento, a teor do artigo 833 do Diploma Consolidado. Todavia, a sentença embargada não padece de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição de embargos declaratórios. Primeiramente, causa surpresa a alegação de omissão no tocante à apuração das parcelas deferidas, já que tal consta expressamente do dispositivo, senão vejamos: “

III- DISPOSITIVO (...) A liquidação das parcelas foi realizada por cálculo, com observância dos seguintes parâmetros: a) a variação remuneratória do autor, inclusive quanto à rubrica de produtividade, sendo aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 397 da SDI-1 do C.

TST; b) a previsão contida nas Súmulas 264 e 347 do TST, inclusive quanto ao adicional de periculosidade quitado; c) os dias trabalhados e a jornada consoante reconhecido pelo Juízo; d) a exclusão dos dias em que o empregado não tenha trabalhado, por faltas, folgas, suspensão, licenças, férias etc., desde que devidamente comprovado nos autos em documento devidamente firmado pela parte autora ou por documento da Previdência Social; e) o divisor 220; f) a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos, sendo certo que a dedução das horas extras adimplidas ao longo do contrato de trabalho deve seguir o entendimento consubstanciado na OJ 415, da SDI-1, do TST.” Tampouco se vislumbra qualquer omissão no tocante à natureza jurídica da parcela “produtividade”, tendo o Juízo exposto de forma fundamentada os motivos pelo qual entendeu pelo reconhecimento da natureza salarial da aludida verba.

Note-se que o jugado expressamente mencionou a inaplicabilidade da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na natureza jurídica do prêmio, pontuando que não se tratava do caso sob exame. Por fim, igualmente surpreendentemente a alusão a suposta omissão quanto à questão da desoneração da folha de pagamento, também expressamente indicada na sentença, “in verbis”: “II.4.10 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (...) Por fim, que, por se tratar a primeira consigne-se acionada de sociedade exploradora da atividade de tecnologia de informação e comunicação (TIC), nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.774/2008, aplicam-se-lhe as benesses previstas nos artigos 7º e 8º Lei nº 12.546/2011.” No mais, esta Magistrada analisou os autos para firmar o seu convencimento, com observância dos princípios do livre convencimento ou convencimento racional, disposto no artigo 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no artigo 489 do mesmo diploma legal, bem assim no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Em verdade, a primeira acionada pretende rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado por meio de embargos de declaração, que se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, a teor dos artigos 897-A do Diploma Consolidado e 1.022 do CPC. Em entendendo a embargante que este Juízo incorreu em "error in judicando", deve aviar o apelo pertinente, porquanto questões de tal natureza não podem ser apreciadas por via de embargos de declaração, os quais, como dito, se prestam a sanar vício quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira ré, sendo inconteste sua natureza manifestamente protelatória. II.2 - DOS EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS Os embargos declaratórios opostos pela primeira ré possuem natureza manifestamente protelatória. Portanto, condena-se a primeira ré ao pagamento de multa no importe de 2%, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, em benefício da parte reclamante, a teor do disposto no §2º do artigo 1.026 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, por força do artigo 769 do Diploma Consolidado.

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide conhecer dos embargos de declaração da primeira acionada e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante ao pagamento ao pagamento de multa no importe de 2%, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, em benefício da parte reclamante, a teor do disposto no §2º do artigo 1.026 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, por força do artigo 769 do Diploma Consolidado. Tudo em fiel observância à fundamentação “supra”, que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Esta decisão integra a de ID f4c98d9. Notifiquem-se as partes. São João de Meriti, 25 de abril de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/04/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
25/04/2025 11:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/04/2025 11:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
25/04/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS em 14/04/2025
10/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de53ac6 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o autor/embargado a se manifestar sobre os Embargos de declaração opostos pela primeira ré ao id. 28e5559.

Após, venham conclusos para apreciação. ec SAO JOAO DE MERITI/RJ, 09 de abril de 2025.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
09/04/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
09/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
09/04/2025 15:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/04/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c98d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva “ad causam” e de limitação da condenação aos valores estimados na inicial; rejeitar a prejudicial de prescrição parcial; e, no mérito, julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas para condenar as reclamadas, de modo solidário, ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de “produtividade”, considerando-se a média de 10 (dez) ordens de serviço por dia, cada uma no valor de R$16,00 (dezesseis reais), bem como a integração de tal parcela ao salário para fins de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, horas extras quitadas, repouso semanal remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%; b) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que suplantaram a 8ª diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa, com os adicionais de 50% (para os dias de segunda-feira a sábado) e de 100% (para os dias de domingo), e o divisor de 220; e de integração da parcela à remuneração para fins de cálculo e pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa rescisória de 40%; c) diferenças de auxílio-alimentação entre os dias registrados nos controles de ponto e a jornada reconhecida no tópico imediatamente acima, com base nos valores das normas coletivas de ID 09efdda/8e7f1a2; d) ressarcimento dos descontos no importe de R$411,82 (quatrocentos e onze reais) e R$583,18 (quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), efetuados no TRCT de ID ee34fad. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. Indefere-se o benefício da justiça gratuita à primeira ré. Condenam-se as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), “pro rata”, sobre o valor das pretensões em que sucumbente, ainda que proporcionalmente.

A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade. Improcedentes as demais postulações. Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. A liquidação das parcelas foi realizada por cálculo, com observância dos seguintes parâmetros: a) a variação remuneratória do autor, inclusive quanto à rubrica de produtividade, sendo aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 397 da SDI-1 do C.

TST; b) a previsão contida nas Súmulas 264 e 347 do TST, inclusive quanto ao adicional de periculosidade quitado; c) os dias trabalhados e a jornada consoante reconhecido pelo Juízo; d) a exclusão dos dias em que o empregado não tenha trabalhado, por faltas, folgas, suspensão, licenças, férias etc., desde que devidamente comprovado nos autos em documento devidamente firmado pela parte autora ou por documento da Previdência Social; e) o divisor 220; f) a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos, sendo certo que a dedução das horas extras adimplidas ao longo do contrato de trabalho deve seguir o entendimento consubstanciado na OJ 415, da SDI-1, do TST. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas (§1º do artigo 789 da CLT), solidariamente, no importe de R$ 2.881,98, incidentes sobre R$ 644.099,24, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. As acionadas, de modo solidário, deverão comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (produtividade, horas de sobrelabor, repouso semanal remunerado e gratificação natalina), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do autor, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, atendendo ao que determina o artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal. INTIMEM-SE AS PARTES. São João de Meriti, 31 de março de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
31/03/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
31/03/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
31/03/2025 14:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12.881,98
31/03/2025 14:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
31/03/2025 14:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
27/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
27/03/2025 13:52

Convertido o julgamento em diligência
27/03/2025 12:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
20/03/2025 10:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/03/2025 09:05 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
20/03/2025 09:35

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 16:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2025 09:05 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
24/10/2024 16:18

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/10/2024 08:45 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
24/10/2024 08:36

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 14:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/10/2024 08:45 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
29/08/2024 14:58

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/08/2024 08:45 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
26/08/2024 09:27

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 20:59

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/08/2024
14/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS em 13/08/2024
13/08/2024 17:11

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
05/08/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
05/08/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
02/08/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
02/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
02/08/2024 14:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/08/2024 08:45 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
02/08/2024 14:33

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/08/2024 09:05 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
02/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/08/2024
01/08/2024 22:42

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 22:41

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 19:17

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
24/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
17/07/2024 15:47

Expedido(a) ofício a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
17/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
16/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/07/2024
16/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2024
16/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS em 15/07/2024
06/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
05/07/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/07/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
05/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
14/03/2024 14:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/08/2024 09:05 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
14/03/2024 14:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/03/2024 14:10 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
13/03/2024 10:12

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2024 00:52

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 26/01/2024
27/01/2024 00:52

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/01/2024
27/01/2024 00:52

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS em 26/01/2024
24/01/2024 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
22/01/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
22/01/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/01/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
22/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:12

Audiência inicial por videoconferência designada (14/03/2024 14:10 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
22/01/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
22/01/2024 12:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/01/2024 09:35 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
20/01/2024 15:46

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/07/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/07/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
29/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
26/07/2023 16:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/01/2024 09:35 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
26/07/2023 16:10

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/08/2023 09:20 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
26/07/2023 10:45

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 23:35

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 09:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/08/2023 09:20 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
25/04/2023 14:57

Audiência inicial realizada (25/04/2023 14:00 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
24/04/2023 14:36

Juntada a petição de Contestação
20/04/2023 14:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2023 13:43

Juntada a petição de Contestação
10/04/2023 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2023 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2023 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2023 10:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:49

Expedido(a) notificação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/03/2023 15:49

Expedido(a) notificação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
27/03/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS
21/03/2023 13:01

Audiência inicial designada (25/04/2023 14:00 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
21/03/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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