07/05/2025 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba5328 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do R.O. apresentado pela parte autora, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração #id. 402b322 e os recolhimentos de custas e depósito são inexigíveis.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de abril de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP - ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
24/04/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
24/04/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
24/04/2025 17:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
10/04/2025 06:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
10/04/2025 00:20

Decorrido o prazo de FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP em 09/04/2025
10/04/2025 00:20

Decorrido o prazo de ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2025
09/04/2025 08:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e70498f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, decido: julgar PROCEDENTES em partes os pedidos formulados por FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP para condenar, solidariamente as reclamadas, nas seguintes obrigações, tudo na forma da fundamentação que passa a integrar este dispositivo independentemente de transcrição: DE FAZER: a) Proceder a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante fazendo constar o dia 14/07/2023.

Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada será intimada a proceder a retificação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara em caso de inércia; b) Emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao autor.

Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada será intimada a proceder a entrega do PPP no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias.. DE PAGAR, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites do pedido: a) Saldo de salário (14 dias); b) Férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais do período 2023/2024 (01/12), acrescidas do terço constitucional; c) Décimo terceiro proporcional de 2023 (7/12); d) Adicional de insalubridade de 20% (grau médio) sobre o salário mínimo com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante (artigo 790, §3º, CLT).

Honorários advocatícios de sucumbência da seguinte forma: pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes e, pela parte reclamante em favor do patrono da reclamada no importe de 5% dos valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade.

Vedada a compensação, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT.

Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Sendo a parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, observe-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Honorários periciais pela reclamada, tendo em vista a sucumbência no objeto da perícia, no valor de R$4.300,00 (art. 790-B da CLT).

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

A reclamada comprovará nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais realizados, no prazo legal, autorizados os descontos legais. Atentem as partes para o disposto no artigo 1026, §2º do Novo Código de Processo Civil.

Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau.

Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00.

Dispensada a intimação da União.

Intime-se as partes.

Nada mais.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
26/03/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
26/03/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
26/03/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
26/03/2025 20:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
26/03/2025 20:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
26/03/2025 20:28

Concedida a gratuidade da justiça a FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
25/02/2025 09:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LARISSE THAIS BRAGA
11/02/2025 13:48

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2025 20:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/01/2025 11:31 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/01/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
05/12/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
05/12/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
05/12/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
18/07/2024 14:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/01/2025 11:31 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
11/06/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
02/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
02/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
02/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
11/04/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
10/04/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
10/04/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
10/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP em 09/04/2024
10/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2024
10/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/04/2024
09/04/2024 01:08

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 08/04/2024
04/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 03/04/2024
04/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP em 03/04/2024
04/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/04/2024
04/04/2024 00:46

Decorrido o prazo de FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP em 03/04/2024
04/04/2024 00:46

Decorrido o prazo de ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/04/2024
02/04/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
26/03/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
26/03/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
26/03/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
26/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:39

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 25/03/2024
25/03/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
21/03/2024 15:46

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
21/03/2024 15:44

Juntada a petição de Impugnação
21/03/2024 14:14

Encerrada a conclusão
21/03/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
21/03/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
19/03/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
19/03/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
19/03/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
19/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
18/03/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
18/03/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
18/03/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
18/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:11

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
18/03/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
15/03/2024 16:59

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
15/03/2024 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 14:34

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/02/2024 14:03 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2023 11:43

Audiência inicial por videoconferência designada (26/02/2024 14:03 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2023 11:43

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/12/2023 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2023 10:54

Juntada a petição de Contestação
04/12/2023 10:33

Juntada a petição de Contestação
04/12/2023 10:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 10:45

Expedido(a) notificação a(o) FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA - EPP
23/10/2023 10:45

Expedido(a) notificação a(o) ILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
23/10/2023 10:45

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
02/08/2023 12:03

Audiência inicial por videoconferência designada (04/12/2023 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/08/2023 22:37

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
31/07/2023 10:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
30/07/2023 20:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo