08/05/2025 13:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 13:22

Comprovado o depósito recursal (R$ 17.073,50)
08/05/2025 13:21

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 500,00)
06/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 05/05/2025
05/05/2025 13:13

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 10:04

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
15/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
11/04/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
11/04/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) YAGO PESSANHA CONDE
11/04/2025 22:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de YAGO PESSANHA CONDE sem efeito suspensivo
11/04/2025 22:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAGAZINE LUIZA S/A sem efeito suspensivo
11/04/2025 09:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
10/04/2025 00:20

Decorrido o prazo de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 09/04/2025
10/04/2025 00:20

Decorrido o prazo de YAGO PESSANHA CONDE em 09/04/2025
09/04/2025 14:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
07/04/2025 15:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b42e73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por YAGO PESSANHA CONDE em face de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e de MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação supra, decido julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes verbas: . horas extras com adicional de 50%, acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, com reflexos em repouso semanal remunerado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas 1/3, 13º salário proporcional e FGTS.

Ainda, observe-se a antiga redação da OJ-SDI1-394 TST, pois o contrato de trabalho foi encerrado em 15.01.2023, e a hora noturna reduzida até às 05:00, nos termos do art. 73, §1º, da CLT.

Valores a serem apurados em regular liquidação, considerada a evolução salarial constantes nos contracheques de ID af3c307 (fls. 157 a 163).

No que toca aos períodos faltantes, deve ser considerada a última remuneração de R$ 1.451,91 (ID 13a1fdc – fls. 151 e 152).

Jornada a ser observada: segunda à sexta-feira, das 02:00 às 14:00, e aos sábados, das 02:00 às 12:00, mas com fruição do intervalo intrajornada de 01 hora; . tíquete-alimentação de forma indenizada, nos termos das Cláusulas 8ª, §4º (R$ 24.22) e 10ª, §3º (R$ 26,00), das CCTs de 2021/2022 e 2022/2023 (IDs a8b64b1 – fls. 36 e e212d07 – fl. 63), respectivamente, considerados como dias trabalhados segunda a sábado, durante toda a contratualidade.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

A 2ª reclamada deve responder pelas verbas constantes na presente condenação de maneira subsidiária.

Os demais pedidos restam IMPROCEDENTES.

Defiro a gratuidade de justiça. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$ 500,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00. Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.

Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - YAGO PESSANHA CONDE
26/03/2025 22:10

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
26/03/2025 22:10

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
26/03/2025 22:10

Expedido(a) intimação a(o) YAGO PESSANHA CONDE
26/03/2025 22:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
26/03/2025 22:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de YAGO PESSANHA CONDE
25/02/2025 16:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
25/02/2025 16:44

Encerrada a conclusão
21/02/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
18/02/2025 15:00

Juntada a petição de Razões Finais
07/02/2025 16:47

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 17:44

Juntada a petição de Razões Finais
23/01/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 09:50

Audiência una por videoconferência realizada (22/01/2025 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/01/2025 16:54

Juntada a petição de Contestação
21/01/2025 14:11

Juntada a petição de Contestação
21/01/2025 12:19

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 12:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/09/2024 02:54

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/09/2024
14/09/2024 02:54

Decorrido o prazo de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 13/09/2024
14/09/2024 02:52

Decorrido o prazo de YAGO PESSANHA CONDE em 13/09/2024
06/09/2024 15:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
04/09/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
04/09/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) YAGO PESSANHA CONDE
04/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:15

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2025 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/09/2024 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
02/09/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo