26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6adcb09 proferido nos autos.

Despacho

Vistos.

Designe-se data e hora para que as partes reclamante e reclamada compareçam nesta secretaria a fim de que seja dada a baixa na CTPS/procedida à anotação, conforme determinado em sentença ("a reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante para que passe a constar a promoção na função de Auxiliar de Logística, em 01/08/2014, com a remuneração correspondente (R$ 1.820,00), sob pena de multa de R$30,00 (trinta reais) por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pelo trabalhador após o trânsito em julgado, até o limite de R$ 450,00").

Paralelamente, notifiquem-nas para o devido comparecimento.

Caso ausente a reclamada, fica a secretaria autorizada a proceder à respectiva anotação. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o RÉU a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, observados os parâmetros fixados pelo Juízo: PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS 1.

OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS COM EXTENSÃO PJC (confeccionados no sistema Pje-Calc) EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, observada a decisão do STF na ADC 58: a) fixado o índice de atualização monetária e juros de mora na sentença de conhecimento transitada em julgado, a atualização observará o comando da sentença; b) caso a sentença ou o acórdão não fixe o índice de atualização monetária, será aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento. 2.

Planilha desmembrada mês a mês atualizada. 3.

Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade. 4.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 5.

DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 6.

Atentem os senhores advogados que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, dada a sua natureza, é calculada ao final, sobre o montante dos depósitos da conta vinculada, atualizados pela Caixa Econômica Federal. 7.

Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. 8.

FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 9.

SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias.

Vindo os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para verificação e minuta de decisão homologatória. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de março de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO
22/03/2025 04:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/03/2025 14:14

Recebidos os autos para prosseguir
26/10/2023 01:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/10/2023 17:00

Juntada a petição de Contraminuta
02/10/2023 16:59

Juntada a petição de Contrarrazões
02/10/2023 16:49

Juntada a petição de Contraminuta
02/10/2023 16:49

Juntada a petição de Contrarrazões
23/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO
22/09/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
22/09/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
22/09/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO
22/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:00

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/09/2023 13:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/09/2023 12:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
31/08/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO
31/08/2023 13:55

Não admitido o Recurso de Revista de CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO
31/08/2023 13:55

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
07/06/2023 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/06/2023 16:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/06/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2023
25/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2023
25/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
24/05/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO
17/05/2023 14:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO - CPF: *05.***.*41-90
27/04/2023 13:14

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 10:00 EM MESA 2 (10h) ()
24/03/2023 15:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2023 16:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/01/2023 17:25

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
19/12/2022 17:32

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
13/12/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:21

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/12/2022 15:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/12/2022 16:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/11/2022 17:22

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2022
29/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2022
29/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 09:07

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
28/11/2022 09:07

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO
23/11/2022 13:48

Conhecido o recurso de CRISTIANE DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO - CPF: *05.***.*41-90 e não provido
23/11/2022 13:48

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
08/11/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2022
07/11/2022 10:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 10:53

Incluído em pauta o processo para 22/11/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
31/10/2022 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2022 13:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2022 13:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/10/2022 10:02

Retirado de pauta o processo
22/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2022
21/09/2022 11:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 11:14

Incluído em pauta o processo para 05/10/2022 10:00 SALA 1 (10h) ()
25/08/2022 13:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2022 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/05/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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