04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0b513c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.

RELATÓRIO ULISMAR SOARES FERNANDES instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica sob id 558edb8 em face de ALFREDO VIEIRA JUNIOR e IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI, sócios do Reclamada TEXAS LANCHES LTDA - MEI conforme documento de id 9219fd3 e id requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial no presente processo, com a consequente inclusão do suscitado no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização deste pelos débitos dela decorrentes.

Decorrido o prazo legal sem manifestações. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se, portanto, com o escopo da lei trabalhista, o que afasta a incidência do art. 50, CC.

Tal ilação é corroborada pelo fato de que as recentes alterações quanto à desconsideração da personalidade jurídica promovidas pela Lei n. 13.874/2019 limitaram-se ao Código Civil, não albergando a Consolidação das Leis do Trabalho.

Logo, na esfera trabalhista, não se verifica a necessidade da comprovação de fraude na administração da empresa para que seja cabível a desconsideração da personalidade jurídica, bastando que os bens da sociedade empresária não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador reconhecidos judicialmente.

Ademais, verifica-se que o suscitado sequer indicou à penhora qualquer bem da sociedade empresária, não obstante regularmente citado, razão pela qual as diligências já efetuadas pelo Juízo são suficientes à constatação da insuficiência patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada.

Assim, impõe-se acolher o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando os sócios suscitados ALFREDO VIEIRA JUNIOR ( CPF *88.***.*30-60) e IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI (CPF: *83.***.*72-94 ), a responder de forma solidária com a sociedade empresária pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme acima fundamentado.

Intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI - TEXAS LANCHES LTDA - ME
12/07/2024 10:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALFREDO VIEIRA JUNIOR em 11/07/2024
12/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ULISMAR SOARES FERNANDES em 11/07/2024
12/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de TEXAS LANCHES LTDA - ME em 11/07/2024
12/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI em 11/07/2024
01/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101509-10.2016.5.01.0341 10ª TurmaGabinete 43Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERIAGRAVADO: TEXAS LANCHES LTDA - ME, ALFREDO VIEIRA JUNIOR, ULISMAR SOARES FERNANDESSecretaria da 10ª TurmaEdital de Notificação de AcórdãoO Gabinete do(a) Desembargador(a) ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA , do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) ALFREDO VIEIRA JUNIOR , que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão:ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DECLARAR a nulidade de todos os atos de execução praticados contra os sócios da empresa executada, determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de que haja a citação dos sócios, e seja proferida sentença pelo Juízo de origem, como entender de direito, liberando-se imediatamente os valores bloqueados nas contas da agravante, nos termos do voto da Exma.

Sra.

Desembargadora Relatora. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.FABIO FERNANDES TARGUETADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 10:44

Expedido(a) edital a(o) ALFREDO VIEIRA JUNIOR
28/06/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ULISMAR SOARES FERNANDES
28/06/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) TEXAS LANCHES LTDA - ME
28/06/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI
25/06/2024 18:08

Anulada a(o) sentença / acórdão
30/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 11:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 08:00 17/06/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
15/05/2024 13:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2024 12:26

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
26/02/2024 14:06

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALFREDO VIEIRA JUNIOR em 23/02/2024
08/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 08/02/2024
08/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 08:27

Expedido(a) edital a(o) ALFREDO VIEIRA JUNIOR
06/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALFREDO VIEIRA JUNIOR em 01/02/2024
18/12/2023 13:42

Expedido(a) notificação a(o) ALFREDO VIEIRA JUNIOR
16/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALFREDO VIEIRA JUNIOR em 15/12/2023
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI em 01/12/2023
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de TEXAS LANCHES LTDA - ME em 01/12/2023
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de ULISMAR SOARES FERNANDES em 01/12/2023
18/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:18

Expedido(a) notificação a(o) ALFREDO VIEIRA JUNIOR
17/11/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI
17/11/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) TEXAS LANCHES LTDA - ME
17/11/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) ULISMAR SOARES FERNANDES
14/11/2023 16:00

Conhecido o recurso de IONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI - CPF: *83.***.*72-94 e provido
14/11/2023 11:36

Recebidos os autos para lavrar acórdão
24/10/2023 15:40

Incluído em pauta o processo para 06/11/2023 08:00 06/11/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
18/10/2023 10:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2023 08:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
12/06/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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