01/08/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA em 31/07/2025
25/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 24/07/2025
23/07/2025 17:28

Juntada a petição de Contrarrazões
20/07/2025 20:03

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 15:33

Expedido(a) notificação a(o) UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA
10/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
10/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
10/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
10/07/2025 13:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC sem efeito suspensivo
10/07/2025 13:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA sem efeito suspensivo
10/07/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/07/2025 12:28

Expedido(a) ofício a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
10/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 09/07/2025
01/07/2025 15:37

Expedido(a) alvará a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
30/06/2025 23:13

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 12:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 12:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
18/06/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
18/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
18/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA em 17/06/2025
10/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 09/06/2025
08/06/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2025 10:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2025 15:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2025 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 011c3c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR E TERCEIRA RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. – EBC e, de outro, por MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA, ambos contra a sentença proferida sob ID 22719b6, alegando supostos vícios de contradição e omissão.

A embargante EBC sustenta contradição quanto ao reconhecimento de sua natureza jurídica de empresa pública federal e a exclusão da aplicação do regime da Fazenda Pública, notadamente no tocante à responsabilidade subsidiária.

No entanto, não há qualquer contradição a ser sanada.

A sentença é clara ao afirmar que, embora se trate de empresa pública, a EBC está submetida ao regime jurídico das empresas privadas, conforme previsto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, o que afasta o regime de precatórios e permite a responsabilização nos termos da Súmula 331 do TST.

Por sua vez, o autor alega omissão quanto aos juros aplicáveis na fase pré-processual e quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Também não merece acolhimento.

A sentença enfrentou expressamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da decisão vinculante proferida nas ADCs 58 e 59, aplicando IPCA-E na fase extrajudicial e taxa SELIC após o ajuizamento da ação.

No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença reconheceu expressamente a gratuidade de justiça ao autor e, com base no art. 791-A, §4º, da CLT (com a redação ainda aplicável à luz da modulação da ADI 5766), suspendeu a exigibilidade da verba honorária sucumbencial devida pela parte autora.

Apenas para fins de esclarecimento, consigna-se que, conforme constou expressamente na fundamentação, a segunda reclamada responde solidariamente pelas verbas de sucumbência e a terceira reclamada, subsidiariamente, nos mesmos moldes da condenação principal.

Não se constatando omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos, rejeito ambos os recursos.

Intimem-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
26/05/2025 12:21

Expedido(a) notificação a(o) UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA
26/05/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
26/05/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
26/05/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
26/05/2025 10:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
26/05/2025 10:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
08/05/2025 08:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
08/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 07/05/2025
05/05/2025 16:49

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 21:49

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e41282 proferido nos autos.

Em virtude da possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestações no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 897-A. § 2º da CLT.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
24/04/2025 07:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
24/04/2025 07:55

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
24/04/2025 07:55

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
24/04/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
23/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA em 22/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 07/04/2025
31/03/2025 09:04

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 08f2c19) para Embargos de Declaração
30/03/2025 20:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 17:45

Juntada a petição de Embargos à Execução
26/03/2025 18:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 15:18

Expedido(a) notificação a(o) UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA
25/03/2025 12:33

Expedido(a) notificação a(o) UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22719b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA em face de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI – ME E OUTROS, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para condenar solidariamente a primeira e segunda reclamadas, e subsidiariamente a terceira ré, a pagar: salário de julho de 2023, 24 dias de saldo de salário de agosto/23; aviso-prévio de 39 dias; férias integrais 21/22 (em dobro) e 22/23 (simples), ambas com o 1/3, férias proporcionais 01/12, com 1/3; 13º proporcional 2023 (09/12), já observada a projeção do aviso-prévio, diferenças de FGTS com 40%, multas do art. 467 e 477, vale-alimentação, tudo na forma descrita na fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Independentemente do trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara intimar a reclamada para que efetue a baixa na CTPS digital da obreira, no prazo de 10 dias, com a data de 24.09.2023 (observada a projeção do aviso-prévio; OJ 82 da SDI-I do C.

TST), sob pena de multa de R$1.000,00.

Inerte a reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação, independente da multa.

Após a baixa, expeça-se à autora alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego.

Juros e correção monetária, observada a época própria, ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela, na forma da Súmula 381 do TST.

Retenha-se o imposto de renda e a cota previdenciária, com observância da IN 1127/2011 da Receita Federal.

Custas pela reclamada no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor ora dado à causa R$30.000,00.

Considerando-se o artigo 876, parágrafo único, da CLT e o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, deverá ser executada de ofício a cota previdenciária decorrente das ações condenatórias em pecúnia prolatada pela Justiça do Trabalho, que incidirão sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8213/1991.

Deduzam-se as parcelas pagas a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União.

Cumpra-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC - IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
24/03/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
24/03/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
24/03/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
24/03/2025 20:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/03/2025 20:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
14/02/2025 08:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
01/02/2025 21:00

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2025 16:11

Juntada a petição de Razões Finais
26/01/2025 13:18

Juntada a petição de Réplica
17/12/2024 12:18

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/12/2024 09:15 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 18:37

Juntada a petição de Contestação
16/12/2024 18:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 15:40

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 16:09

Juntada a petição de Contestação
21/11/2024 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA em 07/11/2024
28/10/2024 20:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 15:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/10/2024 15:19

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
25/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) UNIPARK ESTACIONAMENTO LTDA
25/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
25/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
25/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
25/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
25/10/2024 11:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 11:35

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/12/2024 09:15 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 11:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (16/12/2024 09:00 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 11:34

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/04/2024 00:32

Decorrido o prazo de MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA em 24/04/2024
16/04/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
15/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
15/04/2024 13:01

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/12/2024 09:00 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
07/04/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
25/03/2024 13:34

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA
25/03/2024 08:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PATRICIA DA SILVA LIMA
24/03/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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