12/09/2025 13:20

Recebidos os autos para prosseguir
09/07/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 13:45

Juntada a petição de Contraminuta
20/05/2025 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA
16/05/2025 11:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA sem efeito suspensivo
16/05/2025 09:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA em 03/04/2025
02/04/2025 17:44

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/03/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e782b84 proferida nos autos. SIF TRANSPORTES LTDA apresentou exceção de pré-executividade nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA, alegando a inexistência de relação de emprego entre as partes e, consequentemente, a nulidade da sentença que reconheceu o vínculo empregatício no período de 10/07/2023 a 25/08/2023 e condenou a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas.

Passo à análise da exceção apresentada.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional no processo de execução, admitida pela doutrina e jurisprudência para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, sem necessidade de garantia prévia do juízo.

Seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a matéria invocada seja de alta indagação, verificável de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No caso em análise, a executada pretende rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado, questionando a existência da relação de emprego reconhecida na sentença.

Tal pretensão encontra óbice intransponível na coisa julgada material, instituto fundamental à segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal e no artigo 502 do Código de Processo Civil.

Verifica-se dos autos que a reclamada foi devidamente citada (ID 98ae13e), tendo sido considerada revel e confessa por não ter comparecido à audiência designada nem apresentado defesa (ata de audiência de ID 09c9490).

Após regular tramitação processual, foi proferida sentença de mérito (ID f4649dc), reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas.

A sentença foi publicada e a reclamada foi devidamente notificada da decisão, conforme certidão do oficial de justiça (ID 69de27c).

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação da parte, operou-se o trânsito em julgado, conforme certificado nos autos (ID 38db584).

A pretensão da executada de rediscutir a existência da relação de emprego nesta fase processual configura nítida tentativa de utilizar a exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal, o que é inadmissível no ordenamento jurídico.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não sendo possível sua revisão, salvo por ação rescisória, nos estritos termos do artigo 966 do CPC.

Ademais, a alegação de inexistência de relação de emprego demandaria necessariamente dilação probatória, o que é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, que se limita a questões cognoscíveis de plano.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por SIF TRANSPORTES LTDA, determinando o prosseguimento da execução nos termos do despacho de ID. a131708.

Intimem-se as partes.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de março de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SIF TRANSPORTES LTDA
25/03/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) SIF TRANSPORTES LTDA
25/03/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA
25/03/2025 21:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade de SIF TRANSPORTES LTDA
21/03/2025 17:00

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
14/03/2025 15:12

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
14/03/2025 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 16:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA em 11/02/2025
03/02/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 09:36

Expedido(a) mandado a(o) SIF TRANSPORTES LTDA
03/02/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA
31/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
31/01/2025 17:14

Iniciada a execução
31/01/2025 17:12

Transitado em julgado em 16/12/2024
16/12/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de SIF TRANSPORTES LTDA em 13/12/2024
04/12/2024 09:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/10/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 14:42

Expedido(a) mandado a(o) SIF TRANSPORTES LTDA
25/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
25/10/2024 12:29

Encerrada a conclusão
25/10/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
07/10/2024 17:54

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2024 00:24

Decorrido o prazo de SIF TRANSPORTES LTDA em 04/10/2024
05/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA em 04/10/2024
23/09/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
22/09/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) SIF TRANSPORTES LTDA
20/09/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA
20/09/2024 12:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 357,44
20/09/2024 12:30

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA
20/09/2024 12:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA
09/09/2024 11:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
09/09/2024 09:38

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 09:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (09/09/2024 08:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/01/2024 01:51

Decorrido o prazo de SIF TRANSPORTES LTDA em 29/01/2024
30/01/2024 01:04

Decorrido o prazo de DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA em 29/01/2024
17/01/2024 12:01

Expedido(a) notificação a(o) SIF TRANSPORTES LTDA
13/01/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) DIONISIO DE OLIVEIRA CORREA
12/01/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/09/2024 08:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/01/2024 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
21/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo