11/09/2025 15:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/09/2025 16:14

Juntada a petição de Contraminuta
10/09/2025 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
28/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2025 14:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/08/2025 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CHUENQUE DE ABREU
14/08/2025 17:27

Não admitido o Recurso de Revista de LUCIANO CHUENQUE DE ABREU
08/04/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/04/2025 09:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 07/04/2025
03/04/2025 16:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/03/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
26/03/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100584-81.2020.5.01.0047 8ª Turma Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: LUCIANO CHUENQUE DE ABREU RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): LUCIANO CHUENQUE DE ABREU Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 95b18e0, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 18 de março de 2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo, Relator, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o cancelamento de expedição de ofício à Polícia Federal, nos moldes determinados pelo MM.

Juízo a quo, e, com fulcro no art. 40 do Código de Processo Penal, fixar o envio das cópias integrais dos autos do presente processo eletrônico ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Rio de Janeiro), para que sejam adotadas, em sendo o caso, as medidas reputadas pertinentes e delimitar que, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, restam mantidos os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, ficando estes, entretanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, estabelecido que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor.

Acrescente-se que a mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras não implicará, por si só, a conclusão de que houve alteração na situação de miserabilidade, que deverá ser comprovada pelo credor.

Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário, na forma da fundamentação do voto do Exmo.

Desembargador Relator.

Esteve presente ao julgamento a Dra.

Carolina Guimarães Villas Bôas, pelo reclamante." RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

BIANCA BALDOINO DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CHUENQUE DE ABREU
24/03/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
24/03/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CHUENQUE DE ABREU
19/03/2025 11:29

Conhecido o recurso de LUCIANO CHUENQUE DE ABREU - CPF: *04.***.*40-48 e provido em parte
20/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/02/2025
19/02/2025 09:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/02/2025 09:58

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
17/12/2024 13:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2024 13:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
11/12/2024 12:33

Retirado de pauta o processo
26/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2024
25/11/2024 08:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/11/2024 08:40

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
28/08/2024 16:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
28/08/2024 13:21

Retirado de pauta o processo
14/08/2024 15:34

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
09/08/2024 13:56

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:26

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
27/06/2024 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 10:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
04/09/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo