27/08/2025 13:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
27/08/2025 12:32

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/08/2025 11:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/08/2025 10:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/06/2025 03:43

Decorrido o prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. em 27/06/2025
26/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 25/06/2025
24/06/2025 19:02

Juntada a petição de Manifestação (juntada da carta de preposição)
11/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO em 10/06/2025
02/06/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE.
30/05/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
30/05/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. em 08/05/2025
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 08/05/2025
02/05/2025 11:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/08/2025 11:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
12/04/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação (ciencia e reitera manifestação.)
08/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992012f proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Narra a parte autora na petição inicial que foi admitido pela reclamada em 16/02/2011, para exercer a função de coordenador de patrimônio e almoxarifado, sendo registrado como técnico eletrônico; que percebeu como última e maior remuneração o valor de R$4.660,52; que foi dispensado, imotivadamente, em 19/02/2024.

A 1ª reclamada, Agência Nacional de Mineração, arguiu a incompetência material desta Justiça especializada.

Argumenta que a relação jurídica entre o reclamante e a reclamada não se enquadra como vínculo empregatício regido pela CLT; que a relação é de natureza administrativa, regida pela legislação específica aplicável a servidores públicos (art. 37, II da CF/88).

A parte autora anexou aos autos cópia de sua CTPS, em que consta o registro da relação firmada com a DNPM, Atual ANM – Agência Nacional de Mineração, com início em 16/02/2011, função de técnico eletroeletrônica nível NID, salário inicial de R$2.903,00 e término em 1º/02/2024 (fl. 45 – Id n.º 43210ff).

Consta, ainda, no documento, nas anotações gerais, a reintegração de acordo com a Lei n.º 8.878 de 11/05/1994 e a informação de que “Considerando a Lei nº 13.575 de 2017, que criou a ANM e extinguiu o DMPM, o Decreto nº 9.587 de 2018, que instalou a ANM, e a Nota Técnica SEI nº 12.546/2020/ME, fica o contrato originário vinculado à Agência Nacional de Mineração (ANM) CNPJ Nº 29.***.***/0001-30, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários adquiridos” – sem grifos no original (fl. 50 – Id n.º 43210ff).

Pelo documento de fl. 65 – Id n.º 3f92f38, como regime jurídico a “consolidação das leis do trabalho”, como situação do vínculo “CLT ANS-DEC 6657/08”, e como forma de ingresso no serviço público “anistiado Lei 8878/94”.

In casu, com base no documento de fls. 165/168 – Id n.º c8f3a78, o reclamante foi contratado pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), sendo reintegrado em 16/02/2011, como empregado anistiado, com base na Lei n. 8.878/1994, passando a prestar serviços no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), posteriormente substituído pela Agência Nacional de Mineração (primeira ré), consoante Lei n.º 13.575/17.

Verifica-se, portanto, que o autor foi admitido para laborar em vínculo de natureza celetista, como se constata da CTPS juntada aos autos.

Ademais, extrai-se do art. 2º da Lei n.º 8.878/94 que o retorno do empregado anistiado deve se dar “no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação”.

Assim, o vínculo originário de emprego com o DNPM, quanto o atual vínculo firmado com a 1ª ré são de natureza evidentemente celetista.

Nesse contexto, dispõe o art. 114 da CR/88, em seu inciso I, que compete à Justiça do Trabalho julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

No julgamento da ADI 3395/DF, o STF conferiu, ao inciso I, interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, para fixar que a competência nele prevista “não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, a apreciação das demandas propostas por servidores públicos”.

Ademais, convalidou-se a incidência da norma constitucional referente às controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico seja celetista, como já se reconhecia mesmo antes da promulgação da EC n.º 45/2004.

Assim, tendo o autor sido contratado sob o regime jurídico celetista, sobressai, a princípio, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos decorrentes do contrato de trabalho.

Do teor do julgamento do Tema 1.143, infere-se o seguinte: “Tema 1.143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.

Relator(a): MIN.

ROBERTO BARROSO - RE 1288440.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente).

Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: '1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa', modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.” As parcelas vindicadas na presente ação são tipicamente trabalhistas (diferenças salariais e reflexos, diferença de verbas rescisórias, dano extrapatrimonial) e não guardam natureza administrativa, permanecendo a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente lide.

Deve-se compreender por parcelas administrativas aquelas que têm relação com regulamento interno da administração pública ou mesmo leis instituídas pelo ente público, não sendo este o caso dos autos, pois o desfecho dos pedidos reside na aplicação da legislação trabalhista que rege o contrato de trabalho.

Ainda que as referidas diferenças tenham sido instituídas pelo Decreto n.º 6.657/08, que dispõe sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei n.º 8.878/94, fato é que a parcela tem evidente natureza trabalhista, o que difere o caso dos autos daquele tratado no Tema 1143 da Repercussão Geral, fazendo emergir a competência material desta Especializada para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República.

Rejeita-se.

Intimem-se as partes, conforme disposto no artigo 357, parágrafo 1º, do CPC.

Prazo de 5 dias No prazo acima, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir.

Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol, com endereço completo da testemunha, inclusive com CEP, do contrário assumem o risco de trazê-las independente de intimação, sob pena de perda da prova.

Após, inclua a feito em pauta para instrução.

Ficam as partes intimadas do inteiro teor desta decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 07 de abril de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO
07/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE.
07/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
07/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO
07/04/2025 08:40

Rejeitada a exceção de incompetência
28/03/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/03/2025 15:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/03/2025 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
12/03/2025 08:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/03/2025 19:52

Juntada a petição de Manifestação (juntada de carta de preposição IFF RJ)
06/02/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação (juntada da carta de preposição ANM)
04/11/2024 17:00

Juntada a petição de Impugnação
13/10/2024 10:49

Juntada a petição de Contestação (Contesstação IFECTF)
05/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. em 04/10/2024
05/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 04/10/2024
24/09/2024 09:01

Juntada a petição de Impugnação
20/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO em 19/09/2024
11/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE.
10/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
10/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO
30/07/2024 10:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação ANM)
29/07/2024 14:11

Audiência inicial por videoconferência designada (12/03/2025 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/07/2024 02:32

Decorrido o prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. em 26/07/2024
27/07/2024 02:32

Decorrido o prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 26/07/2024
11/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO em 10/07/2024
03/07/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE.
02/07/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
02/07/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO
02/07/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
01/07/2024 13:22

Juntada a petição de Emenda à Inicial
19/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO RANGEL TARDIN CORDEIRO
14/06/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/06/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo