06/05/2025 15:59

Arquivados os autos definitivamente
06/05/2025 15:59

Transitado em julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de WILTON SILVA COSTA em 30/04/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA em 30/04/2025
22/04/2025 13:16

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/04/2025 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2025
09/04/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:20

Publicado(a) o(a) edital em 10/04/2025
09/04/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0112071-53.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: WILTON SILVA COSTA Tomar ciência do v. acórdão ID 4c39db5, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DEFINITIVA.

CABIMENTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivos, permitindo a execução provisória.

Ademais, cediço que o recurso de revista não tem o efeito de suspender o andamento do feito, pois o art. 896, § 1º, da CLT atribui-lhe somente o efeito devolutivo.

Ademais, o art. 876 da CLT e o art. 520, § 5º, do CPC permitem a deflagração dessa modalidade de execução, ainda que se cuide do cumprimento de uma obrigação de fazer.

E, como dito, não há prova - sequer alegação - de que haja recurso de revista tenha recebido com efeito suspensivo.

A determinação de cumprimento do acórdão que estabelece a reintegração do litisconsorte no emprego, mesmo que pendente de julgamento de eventual recurso de revista interposto sem demonstração de ter sido recebido no efeito suspensivo, não viola direito líquido e certo do impetrante.

Tal determinação tem como fim garantir a efetividade da prestação jurisdicional, ainda que amparada em decisão judicial não transitada em julgado.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do Trabalho RELATOR" RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - WILTON SILVA COSTA
08/04/2025 10:23

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 62A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 10:23

Expedido(a) edital a(o) WILTON SILVA COSTA
08/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
11/03/2025 14:18

Denegada a segurança a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - CNPJ: 34.***.***/0001-03
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WILTON SILVA COSTA em 05/11/2024
03/11/2024 18:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/11/2024 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024
21/10/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA em 18/10/2024
07/10/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) WILTON SILVA COSTA
07/10/2024 09:51

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 62A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
05/10/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
05/10/2024 15:50

Não Concedida a Medida Liminar a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
03/10/2024 18:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
02/10/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo