24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67458d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. Considerando-se que o crédito do autor já foi quitado; Considerando-se que não houve êxito no pagamento da cota previdenciária e custas; Considerando-se que a legislação vigente dispensa a atuação da PGF em demandas cujo o valor de contribuição previdenciária seja igual ou menor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 07 DE JULHO DE 2023; Considerando-se que o crédito previdenciário é de R$ 4.317,21 e custas de R$ 293,26; DECIDO Considerando-se que a ré não efetuou o pagamento integral da cota previdenciária e tendo em vista que a reclamada não dispõe de patrimônio para satisfazer o presente débito, e, ainda, em conformidade coma Portaria AGU/PGF nº 47/2023 combinada com a Portaria MF nº 75/2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional , cujo valor consolidado seja igual ou inferior a a R$ 20.000,00, deixo de dar prosseguimento à cobrança da cota previdenciária, desobrigando-o da comprovação de seu recolhimento. Seguindo os preceitos das normas regulamentares, e não constando dos autos garantia à satisfação dos créditos, a execução deve ser extinta, nos termos da legislação aplicável à espécie.

DISPOSITIVO Assim, julgo extinto a presente execução relativamente ao autor, tendo em vista o pagamento do crédito devido. Quanto à Cota previdenciária, considerando que o valor da execução previdenciária remanescente é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução (art. 924, II, III, c/c art. 925, ambos do CPC). Deixo de intimar a União nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023.

Assim sendo, julgo EXTINTA a presente execução. Arquive-se definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ ,22 de junho de 2025 LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/06/2023 01:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/05/2023 02:43

Recebidos os autos para prosseguir
22/05/2023 11:49

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: e349353) para Manifestação
07/03/2023 12:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/02/2023
24/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 23/02/2023
03/02/2023 10:24

Juntada a petição de Contrarrazões
03/02/2023 09:37

Juntada a petição de Contraminuta
03/02/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO JOSE DE LIMA
02/02/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
02/02/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:50

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/12/2022 15:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 06:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
13/12/2022 06:03

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
09/10/2022 07:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/10/2022
08/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de SERGIO JOSE DE LIMA em 07/10/2022
08/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 07/10/2022
04/10/2022 14:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Consorcio)
04/10/2022 14:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Consorcio)
27/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/09/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
26/09/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO JOSE DE LIMA
23/09/2022 09:17

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-80 / null
07/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/09/2022
06/09/2022 09:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 09:34

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 13:00 Presencial 13h ()
29/08/2022 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2022 23:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/07/2022 11:29

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
04/07/2022 10:51

Declarado o impedimento ou a suspeição
30/06/2022 13:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
29/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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