16/05/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 22:47

Juntada a petição de Contrarrazões
03/05/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
03/05/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed6c300 proferida nos autos.

Verifico, nesta data, em atenção ao Provimento nº 001/2014, da Corregedoria do TRT, que o Recurso Ordinário interposto pelo Autor em 29/04/2025, preenche os pressupostos de admissibilidade, na medida em que a notificação foi disponibilizada em 07/04/2025, com publicação em 10/04/2025, sendo o termo "ad quem" para interposição do recurso em 30/04/2025.

Tratando-se de recurso interposto pelo Autor, não há que se falar em depósito recursal e comprovação de custas judiciais, eis que dispensado do pagamento.

Procuração regular ID: d3f347f.

Ressalto que observei o calendário de indisponibilidade do sistema PJe disponível no portal do TRT da 1ª Região, bem como a legislação vigente.

Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso.

Aos recorridos.

Intimem-se.

Apresentadas as razões de contrariedade ou decorrido o prazo in albis, ao TRT com as nossas homenagens.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 30 de abril de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THALIA MORAIS - CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de THALIA MORAIS em 30/04/2025
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17 em 30/04/2025
30/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) THALIA MORAIS
30/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17
30/04/2025 13:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO sem efeito suspensivo
30/04/2025 08:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
29/04/2025 23:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e8d246 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO e diante de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO, em face de CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17, e IMPROCEDENTES aqueles em face de THALIA MORAIS, condenando a 1° Reclamada ao pagamento das seguinte verbas deferidas: Indenização por danos morais no importe de dois mil reais;Verbas rescisórias: saldo de salário (19 dias), aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º proporcional (6/12, já contabilizado o aviso prévio), férias proporcionais (6/12, já contabilizado o aviso prévio) acrescidas de ⅓);Diferenças salariais entre a remuneração recebida e o salário-mínimo (212 reais por competência);FGTS por todo o período contratual;Multa de 40% sobre os depósitos fundiários;Multa do art. 477, §8° da CLT, no montante de um salário autoral (R$ 1.412,00) Deverá a ré proceder à anotação da CTPS da Autora para fazer constar data de admissão em 10/04/2024, com data de saída em 19/09/2024, com projeção do aviso prévio para 19/10/2024, função de “atendente”, com salário mínimo e contrato por prazo indeterminado. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a secretaria realizará a retificação, via certidão, que deverá ser anexada pela Reclamante ao documento.

Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT. Defiro aos patronos da Reclamante e das Reclamadas, com fulcro no art. 791 da CLT, honorários de sucumbência no valor de 15% da condenação, para a Autora, e 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, à 1° Reclamada, e 5% sobre o valor da causa, à 2° Ré. Entretanto, considerando que a Reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro a suspensão de exigibilidade da condenação enquanto perdurar a condição de precariedade financeira até o limite de 02 anos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 11-A da CLT, quando será extinta tal obrigação do beneficiário. Atualização monetária pelo IPAC-E a partir do termo final do prazo de adimplemento da obrigação, conforme art. 145, parágrafo único, art. 459 e § 6º do art. 477, todos da CLT, arts. 1º e 2º da Lei 4.749/65 e art. 15 da Lei 8036/90, até o dia anterior ao ajuizamento da ação e pela SELIC após, já contemplando correção monetária e juros de mora, na forma da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021, de aplicabilidade imediata, conforme entendimento do STF explicitado na RE 1.0006.958 Agr-ED da Segunda Turma de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias referentes às parcelas sobre as quais haja incidência legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei 8.121/91, observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto 2.172/97, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST. Para efeitos previdenciários, as parcelas de natureza indenizatória constam no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91. Quando da liberação e/ou pagamento do crédito do Reclamante, deverão ser observadas as normas relativas à retenção do Imposto de Renda, na forma da Lei e do provimento 1/96, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST. Juros de mora não devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST. Liquidação por simples cálculos, não havendo limitação aos valores expostos na petição inicial, que são meras estimativas. Custas de R$ 256,79 pela 1° Ré, sobre o valor de R$ 12.839,33, arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, I da CLT). Intimem-se as partes.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
07/04/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) THALIA MORAIS
07/04/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17
07/04/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
07/04/2025 23:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 256,79
07/04/2025 23:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
07/04/2025 23:16

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
06/03/2025 10:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
26/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
20/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de THALIA MORAIS em 19/02/2025
20/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17 em 19/02/2025
20/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO em 19/02/2025
04/02/2025 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) THALIA MORAIS
03/02/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17
03/02/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
31/01/2025 16:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (30/01/2025 09:15 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
30/01/2025 08:43

Juntada a petição de Contestação
30/01/2025 08:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 21:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/10/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/10/2024 13:55

Expedido(a) mandado a(o) CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17
21/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
18/10/2024 12:30

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
16/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
13/10/2024 12:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/10/2024 12:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/10/2024 12:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/10/2024 21:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/10/2024 21:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/10/2024 21:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/10/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/10/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/10/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/10/2024 17:05

Expedido(a) mandado a(o) THALIA MORAIS
02/10/2024 17:05

Expedido(a) mandado a(o) CICERO LEAL JUNIOR *01.***.*56-17
02/10/2024 17:05

Expedido(a) mandado a(o) LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
02/10/2024 17:05

Expedido(a) notificação a(o) LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
02/10/2024 15:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/01/2025 09:15 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
01/10/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
30/09/2024 11:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/09/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 19:18

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA LUCIA DOS SANTOS LAUDINO
27/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
26/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo