TRT1 - 0101424-72.2024.5.01.0008

1ª instância - Rio de Janeiro - 8ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO

OAB: 123048/RJ

CPF *84.***.*27-74

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/05/2025 15:13

Arquivados os autos definitivamente
30/04/2025 12:20

Transitado em julgado em 28/04/2025
25/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA em 24/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANA AURORA GUEDES DE FIGUEIREDO CORREIA em 14/04/2025
03/04/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA
01/04/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bbcf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANA AURORA GUEDES DE FIGUEIREDO CORREIA opõe Embargos de Terceiro pelos fatos e motivos expostos em petição de id 1e66911.

Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório.

Isto Posto, Decido.

Trata-se de imóvel adquirido através de escritura particular no dia 03/08/2017, em data anterior à propositura da reclamação trabalhista, não existindo sobre o imóvel qualquer gravame ou anotação na matrícula à época da aquisição que inviabilizasse sua compra.

Registre-se que o referido documento possui validade e efetividade como qualquer outro contrato, não havendo se falar, portanto, em fraude à execução, sendo a embargante terceira de boa-fé.

Nesse diapasão disciplina a súmula 375 STJ (ipsi literis): “O reconhecimento da fraude a execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Ainda neste sentido: TRT-1 – Agravo de Petição AP00000125920155010026 (TRT-1) Data de publicação: 06/12/2016 Ementa: TERCEIRO ADQUIRENTE FRAUDE A EXECUÇÃO.

BOA FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

Se o acervo probatório revela que o terceiro adquirente procedeu às pesquisas sobre dívidas dos antigos proprietários que eram exigíveis à época e comprou o bem antes do registro da penhora na matrícula do imóvel adquirido, não há que se falar em fraude à execução, porquanto resta evidenciada a boa-fé na celebração do referido negócio jurídico.

Com efeito, deixo de analisar a condição de impenhorabilidade aduzida pela parte por ser bem de família, face a comprovada data de aquisição do bem.

Dessa forma, pelos motivos acima expostos, assiste razão ao embargante, razão pela qual torno sem efeito a indisponibilidade gravada, no particular.

PELO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, na forma da fundamentação supra que integra o dispositivo.

Custas de R$ 44,26 pelo embargado, de acordo com o artigo 789-A, inciso V, da CLT.

Decorrido e certificado o prazo, determino que cópia da presente decisão seja juntada aos autos principais e, que seja ativado o CNIB para cancelamento da restrição gravada.

Feitas as verificações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Cumpra-se.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA AURORA GUEDES DE FIGUEIREDO CORREIA
31/03/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ANA AURORA GUEDES DE FIGUEIREDO CORREIA
31/03/2025 15:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
31/03/2025 15:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de ANA AURORA GUEDES DE FIGUEIREDO CORREIA
12/02/2025 20:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
12/02/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA em 06/02/2025
05/12/2024 22:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA
28/11/2024 08:17

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
27/11/2024 12:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
26/11/2024 15:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo