16/07/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIZ FERREIRA FRANCO em 10/07/2025
24/06/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIZ FERREIRA FRANCO
19/06/2025 22:01

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
18/06/2025 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
29/05/2025 22:38

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d6f497 proferido nos autos.

DECISÃO PJe-JT Intime-se o embargante para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não recebimento do Agravo de Petição interposto, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA
28/05/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA
28/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
28/05/2025 09:56

Encerrada a conclusão
28/05/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
25/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIZ FERREIRA FRANCO em 24/04/2025
12/04/2025 12:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/04/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIZ FERREIRA FRANCO
01/04/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f435ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA opõe Embargos de Terceiro pelos fatos e motivos expostos em petição de id eea94b4.

Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório.

Isto Posto, Decido.

Trata-se de penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 03/12/20215, pela embargante e seu então marido à época, executado nos autos principais, em data anterior à propositura da reclamação trabalhista. Afirma autora estar separada de fato do executado Paulo Cesar Santos de Oliveira desde 15/02/2021, quando foi feito acordo verbal entre os ex-cônjuges que a embargante ficaria no referido imóvel, a fim de reduzir o impacto na vida dos filhos com a separação, restando todos as despesas relativas ao bem a partir de então, exclusivamente a seus cargo. Sustenta, ainda, a embargante, tratar-se de imóvel impenhorável pela natureza de bem de família, no qual comprova a sua moradia junto das filhas e do seu pai idoso. Em que pese a manifestação da embargante quanto a separação, temos que à época da aquisição do bem é contemporânea ao período de vigência do contrato de trabalho do autor e, neste sentido, a força de trabalho do embargado contribuiu para renda familiar em que o imóvel foi adquirido.

Com efeito, para que o direito da meação fosse resguardado,nos termos do art. 843 do CPC, é necessário a comprovação de que as dívidas contraídas pela empresa da qual seu cônjuge era sócio não foram em revestidas em benefício da família e desse ônus a embargante não se desincumbiu. Na hipótese dos autos, portanto, as obrigações trabalhistas descumpridas por um dos cônjuges revertem em benefício da comunhão do casal, tendo a separação ocorrido em momento posterior, inclusive, ao término do contrato de trabalho do embargado.

Com relação à alegação de bem de família, conforme disposto no art. 5º da Lei no 8.009/1990, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”, de sorte que, para configuração do bem de família, não basta somente a prova de ser moradia permanente, deve ser comprovado também tratar-se do único imóvel residencial.

Logo, numa exegese sistemática da norma protetiva supra, tem-se que para a configuração do bem de família é necessária a ocorrência de dois pressupostos, quais sejam, a utilização do bem como residência de família, de forma permanente, e que seja o único imóvel do executado.

De uma análise detida dos documentos acostados pela embargante, não restou comprovado a unicidade do bem, mas tão somente a residência de forma permanente.

Frise-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade é da parte que alega tal matéria, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, ônus do qual o embargante se desincumbiu.

Com efeito, não comprovada a unicidade do bem, fica mantida a penhora, por não demonstrado de forma conclusiva, ante ao conjunto probatório, que o imóvel está coberto sob o pálio da impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009/90.

PELO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, na forma da fundamentação supra que integra o dispositivo.

Custas de R$ 44,26 pelo embargado, de acordo com o artigo 789-A, inciso V, da CLT.

Decorrido o prazo, certifique-se o transito em julgado dos presentes embargos nos autos principais.

Feitas as verificações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Cumpra-se.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA
31/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA
31/03/2025 15:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
31/03/2025 15:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA
07/03/2025 12:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
07/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
22/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIZ FERREIRA FRANCO em 21/02/2025
30/01/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIZ FERREIRA FRANCO
19/12/2024 16:09

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
19/12/2024 12:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
03/12/2024 10:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo