18/07/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOSE OLIVEIRA FILHO em 17/07/2025
17/07/2025 17:54

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
03/07/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA FILHO
03/07/2025 08:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE OLIVEIRA FILHO sem efeito suspensivo
30/06/2025 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/06/2025 04:21

Decorrido o prazo de MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/06/2025
18/06/2025 14:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72e3a0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor a ser apurado em liquidação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00, nos moldes do art. 789 da CLT.

Deverá a ré proceder à anotação da baixa, considerada a projeção do aviso prévio, a contar do trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo intimar a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação na CTPS digital do obreiro.

Na mesma ocasião, deverá a ré proceder à entrega das guias do FGTS no cód.SJ 02 (TRCT) e do seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, bem como a expedir alvará para liberação do FGTS e incluir a indenização substitutiva do seguro-desemprego em regular liquidação de sentença, nos termos da legislação pertinente Lei n. 7.998/90 e Resoluções do CODEFAT, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício por culpa exclusiva da ré, sem prejuízo da aplicação da multa.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
11/06/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
11/06/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA FILHO
11/06/2025 14:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
11/06/2025 14:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE OLIVEIRA FILHO
02/06/2025 09:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/05/2025
22/05/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4119c8f proferido nos autos.

DESPACHO Considerando as razões finais apresentadas pela reclamada, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência da documentação juntada sob o ID fc97fc1 e manifestar-se especificamente sobre a alegação de dispensa sem justa causa.

MARICA/RJ, 15 de maio de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
15/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
15/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA FILHO
15/05/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/04/2025 16:00

Juntada a petição de Razões Finais
17/04/2025 13:08

Juntada a petição de Razões Finais
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:18

Decorrido o prazo de MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/04/2025
10/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
10/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA FILHO
10/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/04/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95beb8 proferido nos autos.

Considerando que a ré sempre comparece às audiências, bem como, logo após o término da audiência de #id:f1835d7 relatou ao Juízo falhas e problemas no acesso conforme certidão de #id:d74af93, defiro a redesignação da audiência MARICA/RJ, 01 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE OLIVEIRA FILHO
01/04/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/04/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA FILHO
01/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/02/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 12:53

Audiência una por videoconferência realizada (26/02/2025 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
25/02/2025 17:56

Juntada a petição de Contestação
25/02/2025 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/10/2024
26/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de JOSE OLIVEIRA FILHO em 25/09/2024
09/09/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
07/09/2024 00:53

Expedido(a) intimação a(o) MURANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
07/09/2024 00:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OLIVEIRA FILHO
06/09/2024 11:06

Audiência una por videoconferência designada (26/02/2025 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/09/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo