08/04/2025 22:36

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1119470 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA RECORRIDO: ALEX DA SILVA PAES, UNICA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc.

Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

Especificamente em relação ao empregador pessoa física, a concessão da gratuidade de justiça sujeita-se à mesma regra destinada aos empregados em geral, ou seja, o benefício pode ser assegurado "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790 da CLT).

Acima desse limite exige-se a comprovação da incapacidade econômica e financeira, conforme § 4º do art. 790 da CLT, cabendo ao requerente comprovar que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

De se notar que o reclamado, pessoa natural, acostou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica Id bd68364, sem ter anexado qualquer outra documentação nos autos acerca da sua situação econômica.

Infere-se da contestação que ele é um pequeno empreiteiro, que subempreitava as obras com pedreiros parceiros, o que, por si, já demonstra poder econômico para arcar com as custas do processo.

In casu, não tendo o recorrente comprovado a impossibilidade de arcar com o os encargos processuais que lhe são atribuídos, não há como se acolher o pleito de gratuidade da ré.

Desta forma, consoante art. 99, §§7º e 9º, do CPC c/c OJ nº 269 da SDI-1 do c.

TST, intime-se a recorrente LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA., para proceder à regularização do preparo (depósito recursal e custas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA
01/04/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA
01/04/2025 15:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA
31/03/2025 15:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
16/02/2024 11:28

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
06/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 05/02/2024
06/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALEX DA SILVA PAES em 05/02/2024
06/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA em 05/02/2024
23/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/01/2024
23/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/01/2024
23/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/01/2024
23/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP
22/01/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DA SILVA PAES
22/01/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA
15/12/2023 15:00

Conhecido o recurso de LUCIANO JORGE PINHEIRO PEREIRA - CPF: *46.***.*92-04 e provido
29/11/2023 12:11

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 10:00 EM MESA (10h) ()
28/11/2023 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2023 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
01/09/2023 13:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2023 16:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
09/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo