11/09/2024 21:05

Arquivados os autos definitivamente
11/09/2024 21:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
11/09/2024 21:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO FERNANDES LUZES
11/09/2024 21:03

Iniciada a execução
11/09/2024 21:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/09/2024 21:02

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
11/09/2024 21:02

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/09/2024 13:12

Homologada a liquidação
11/09/2024 09:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
11/09/2024 09:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/09/2024 09:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
11/09/2024 09:54

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 8.534,07)
03/09/2024 08:52

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/09/2024 15:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
02/09/2024 14:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
02/09/2024 14:32

Iniciada a liquidação
02/09/2024 14:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 170,68
02/09/2024 14:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA
02/09/2024 14:15

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
02/09/2024 14:15

Audiência una realizada (02/09/2024 09:10 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
02/09/2024 11:19

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
28/08/2024 12:01

Juntada a petição de Contestação
22/07/2024 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2024 00:39

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA em 03/07/2024
02/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) GASMIX ALCANTARA POSTO DE GASOLINA LTDA
01/07/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA
01/07/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA
29/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA em 28/06/2024
26/06/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84fbb62 proferido nos autos.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive;Considerando-se a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando-se que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando-se que o juízo é o destinatário da prova a ser produzida, o que amparado pelo princípio da imediatidade da prova, atribui a prerrogativa de colher a prova diretamente; Considerando-se que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando-se que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando-se que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando-se que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Determino a conversão das modalidades de audiência para PRESENCIAL, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ.

Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada inicial seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, inclusive futura instrução processual, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT; Por oportuno, fica a audiência UNA PRESENCIAL designada para sua ocorrência no dia 02/09/2024 às 09:10 horas, à Rua Lourenço Abrantes, 41, 2º andar, 5ª Vara do Trabalho, Sala de Audiência, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP: 24440-420. Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Intimem-se as partes.

SAO GONCALO/RJ, 25 de junho de 2024.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA
25/06/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
21/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA
20/06/2024 15:31

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA
14/06/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO FERNANDES LUZES
14/06/2024 10:42

Encerrada a conclusão
14/06/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
14/06/2024 10:39

Audiência una designada (02/09/2024 09:10 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
11/06/2024 22:37

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS VICENTE DA SILVEIRA
06/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
05/06/2024 09:08

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
05/06/2024 08:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
04/06/2024 10:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo