TRT1 - 0101125-29.2023.5.01.0203

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 334095c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   DISPOSITIVO Isto posto, nos autos em que contendem MARINALDO DA SILVA, como reclamante e,  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.,  COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO EM GERAL , ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, como reclamadas, decido, na forma a fundamentação supra que este dispositivo passa a integrar: ACOLHER a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário dos salários já pagos e, por via de consequência, julgar o pleito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC;Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva da 4ª ré;No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada e, por via de consequência, condenar esta última na obrigação de registrar o contrato de trabalho da reclamante na CTPS desta, após o trânsito em julgado, fazendo constar os seguintes dados: 1) função - porteiro, 2) remuneração – R$ 1.344,18 + Auxílio Transporte no valor de R$ 176,00, 3) admissão em 03.02.2017 e 4) a dispensa em a 17.03.2023 (observada a projeção do aviso prévio, conforme a OJ 82 da SDI-1, do TST);CONDENAR a 1ª reclamada, de forma principal e, a 4ª reclamada, de forma subsidiaria, ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante, quais sejam: c.1) aviso prévio indenizado (45 dias), c.2) 6/12 de 13º salário de 2022, c.3) 4/12 de 13º salário proporcional de 2023, c.4) férias simples 2022/2023 e  proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e c.5) FGTS acrescido da indenização de 40%, a ser liberado por alvará judicial confeccionado pela Secretaria da Vara.

Julgar improcedentes os demais pedidos.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 20.000,00, pela reclamada.

Quantum debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos.

Cumpra-se em 08 dias.

Ressalto que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme o disposto na norma contida no art. 489, §1º, do CPC.

Por essa razão, a interposição dos embargos de declaração, com vistas à mera reapreciação das provas e modificação do julgado, acarretará a aplicação da sanção processual cabível.

Intimem-se as partes.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARINALDO DA SILVA