31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c7c34f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 tel: (21) 23805115 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0100772-15.2016.5.01.0015 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: LETICIA ROCHA MARRIEL RECLAMADO: PUNTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA - EPP e outros (7) Vistos, etc. LETICIA ROCHA MARRIEL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID nº.: #id:370bbcb É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, admite-se o recurso porque tempestivo e porque presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante, na medida em que limita-se a questionar as conclusões do Juízo, não apresentando de forma concreta qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/15, para justificar os presentes embargos.

O que pretende a embargante é a reavaliação da prova produzida e a consequente reforma parcial da decisão, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração.

Ademais, o teor da Ação Constitucional 5941 é no sentido de que seja proferida decisão fundamentada, fazendo a subsunção do fato à norma, adequando ao caso concreto, tal como minuciosamente feito, haja vista que a direção do processo ainda permanece com o magistrado (CPC, art. 370 c/c CLT, art. 765). À exaustão o C.

STF buscou definir os limites da atuação do juiz na execução de decisões judiciais, buscando um equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional (afastada in casu) e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, o que foi detalhadamente examinado no comando de id #id:370bbcb, cujos termos e fundamentos reitero.

Sendo assim, deverá a embargante, querendo, extravasar seu inconformismo através do recurso próprio. CONCLUSÃO Diante do exposto, admito os embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante fundamentação supra, que a este "decisum" integra, para todos os efeitos legais. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ ,30 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA ROCHA MARRIEL
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98edc9a proferido nos autos.

Tendo em vista a natureza alimentar e preferencial dos créditos trabalhistas (CRFB/88, art. 100, § 1º-A c/c CTN, art. 186), porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6º c/c art. 7º da CRFB/88, atribuindo à Justiça do Trabalho o ônus do controle civilizatório de um patamar mínimo de proteção dos trabalhadores e da própria essência da legislação de proteção no Estado do Bem-Estar Social (CRFB/88, art. 1º, IV c/c art. 7º e arts. 170 e 193) e, ainda, considerando que o crédito exequente da presente demanda sequer se encontra integraliza, indefiro a reserva de crédito de id 94b1602. 2.

Comunique-se o MM Juízo do 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande, por meio de correio eletrônico. 3. Por decorrido in albis o prazo de id #id:a142f2d e tendo em vista as circunstâncias relativas à presente execução e, ainda, considerando a impossibilidade de se transferir ao Judiciário o ônus que compete a parte (CPC, art. 485, III, de aplicação analógica), como se infere do silêncio da parte exequente quanto ao comando de id 93d3f53, demonstrando, s.m.j, a tentativa de se fazer dos convênios institucionais disponibilizados, data maxima venia, uma gincana processual, sem que tenha demonstrado sequer o binômio necessidade-adequação, pelo que tenho por encerrada a execução. 4.

Neste sentido, certo é que, pós reforma, a aplicação da prescrição em caso de inércia da parte tornou-se incontestável, conforme se depreende da leitura do artigo 11-A da Lei 13.467/2017. 5.

Desta forma, analogicamente, repito, ante o acima certificado, resta patente a inércia da parte autora quanto ao cumprimento do seu dever processual, na forma da CLT, art. 879. 6.

Contudo, a despeito da extinção pela inércia, os valores constantes dos autos, ainda que parciais, ante a ocorrência do trânsito em julgado, pertencem à parte autora, pelo que determino a intimação da ré para ciência de que o valor constante dos autos (id #id:8dd8604) será liberado ao autor, no prazo de 05 dias (CLT, art. 884). 7.

Aqui, observe-se que devem ser igualmente intimados os sócios réus, FLAVIO ROQUE D ANGELO JUNIOR, por Diário Eletrônico e os demais, DENISE DA SILVA MATTOS; ALEXANDRE PEREIRA CALACHE (constrição parcial de id id #id:8dd8604) e LUIZ JOSE LEITE LIRA pela via editalícia (CLT, art. 880, § 3º), conforme anteriormente já determinado sob o id 9ab44fe. 8.

Concomitantemente intime-se a parte autora para que informe, no prazo de cinco dias, seus dados bancários e de seu patrono, caso este possua poderes para receber e dar quitação, com vistas a possibilitar o pagamento, na forma do §6º, do art. 3º, do Ato Conjunto 03/2020 e do art. 3º, § 9º, do Ato Conjunto 02/2020, republicado em 28.04.2020, ambos da D.

Presidência e da C.

Corregedoria, deste E.

TRT 1ª Região. 9.

Vindo aos autos a aludida informação e decorrido in albis o prazo do item 8 supra, expeça-se ofício transferência ou por meio do sistema SIF/SISCONDJ, se cabível à parte autora e alvará quanto a eventuais tributos devidos. 10.

Decorrido in albis os prazos dos itens 8 e 9 supra, por se tratar de benesse concedida por este C.

Regional, expeça-se alvará nos moldes de praxe determinados pelo Provimento 06/2016 da C.

Corregedoria deste TRT 1ª Região. 11.

Dê-se ciência à parte autora acerca da liberação de seu crédito. 12.

Decorrido o prazo in albis, julgo extinta a execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil vigente c/c CLT, art 769. 13. proceda-se a Secretaria à baixa de eventuais restrições junto aos Convênios utilizados e exclua-se o executado no BNDT, se for o caso. 14.

Inexistindo pendências, arquive-se definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
07/09/2023 18:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LETICIA ROCHA MARRIEL em 05/09/2023
06/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIO ROQUE D ANGELO JUNIOR em 05/09/2023
24/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2023
24/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2023
24/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA ROCHA MARRIEL
23/08/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ROQUE D ANGELO JUNIOR
16/08/2023 08:51

Conhecido o recurso de FLAVIO ROQUE D ANGELO JUNIOR - CPF: *35.***.*02-53 e provido
25/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2023
24/07/2023 12:43

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 12:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:30

Incluído em pauta o processo para 15/08/2023 10:00 4a Turma - A ()
18/07/2023 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2023 14:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
22/05/2023 12:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2023 11:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
03/10/2022 09:26

Distribuído por sorteio
04/03/2021 13:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de LECCA COMERCIAL LTDA em 02/03/2021
03/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/03/2021
03/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de EMMEBI COMERCIO E SERVICO DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - EPP em 02/03/2021
03/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 02/03/2021
03/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de PUNTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA - EPP em 02/03/2021
03/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de LETICIA ROCHA MARRIEL em 02/03/2021
13/02/2021 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2021
13/02/2021 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2021 02:25

Publicado(a) o(a) edital em 18/02/2021
13/02/2021 02:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2021 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2021
13/02/2021 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2021 02:25

Publicado(a) o(a) edital em 18/02/2021
13/02/2021 02:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2021 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2021
13/02/2021 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2021 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2021
13/02/2021 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 11:30

Expedido(a) intimação a(o) LECCA COMERCIAL LTDA
12/02/2021 11:30

Expedido(a) intimação a(o) LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/02/2021 11:30

Expedido(a) edital a(o) EMMEBI COMERCIO E SERVICO DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - EPP
12/02/2021 11:30

Expedido(a) intimação a(o) TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
12/02/2021 11:30

Expedido(a) edital a(o) PUNTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA - EPP
12/02/2021 11:30

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA ROCHA MARRIEL
10/02/2021 10:18

Conhecido o recurso de LETICIA ROCHA MARRIEL - CPF: *87.***.*08-90 e provido em parte
14/01/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2021
13/01/2021 13:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 13:52

Incluído em pauta o processo para 09/02/2021 10:00 4a Turma - A ()
20/10/2020 08:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2020 08:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
20/10/2020 07:28

Retirado de pauta o processo
30/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2020
29/09/2020 16:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 16:32

Incluído em pauta o processo para 13/10/2020 10:00 4ª Turma - Processos Des. Tania ()
10/09/2020 15:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2020 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
10/09/2020 09:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2020 20:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
10/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMMEBI COMERCIO E SERVICO DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - EPP em 09/03/2020
18/02/2020 14:05

Expedido(a) intimação a(o) EMMEBI COMERCIO E SERVICO DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - EPP
18/02/2020 10:37

Convertido o julgamento em diligência
17/02/2020 14:11

Conclusos os autos para despacho a TANIA DA SILVA GARCIA
17/02/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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