08/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
08/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA em 25/04/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 25/04/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUCIANA MAURO DA COSTA em 25/04/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA em 25/04/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 25/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da3d6e proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA MAURO DA COSTA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO No recurso ordinário interposto discute-se, dentre outras matérias, a responsabilização trabalhista subsidiária de ente integrante da Administração Pública, por decorrência de terceirização de serviços.

Como se sabe, no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, o STF firmou tese com repercussão geral, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública (Direta e Indireta) pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Depois dessas decisões, formou-se consenso jurisprudencial, inclusive por decisão da SDI-1 do TST (PROCESSO Nº TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281), de que o STF, nos julgamentos da ADC 16 e do RE nº 760.931-RG, não firmou tese sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, tendo o Tribunal Superior, então, firmado entendimento de que seria da Administração Pública tomadora. A questão do ônus da prova, no entanto, foi levada ao STF pelo Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo impugnou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou subsidiariamente por parcelas devidas a uma trabalhadora terceirizada, por não haver provas de que tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Em 13/02/2025, o STF julgou o (RE) 1298647, firmando a seguinte tese: Tese de julgamento: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

No entanto, o acórdão do (RE) 1298647 ainda não foi publicado, não sendo possível aferir se houve modulação dos efeitos da decisão proferida. O CPC/15 disciplinou a modulação de efeitos no artigo 927, § 3º, dispondo que "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação de efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". Assim, de modo a garantir o cumprimento adequado do precedente, suspenda-se o julgamento do recurso, até publicação do acórdão. Após, retornem-se os autos à conclusão para apreciação do recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MAURO DA COSTA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
04/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
04/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
04/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA MAURO DA COSTA
04/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
04/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
04/04/2025 10:44

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/04/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
31/03/2025 11:43

Retirado de pauta o processo
13/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2025
12/03/2025 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2025 12:11

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
13/02/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/11/2024 22:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/11/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
07/10/2024 13:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 16:17

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:37

Convertido o julgamento em diligência
12/09/2024 17:02

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
12/09/2024 16:57

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
05/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024
20/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANA MAURO DA COSTA em 19/03/2024
20/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 19/03/2024
20/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 19/03/2024
07/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA MAURO DA COSTA
06/03/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/03/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
06/03/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
09/02/2024 16:02

Proferida decisão
09/02/2024 16:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
09/02/2024 16:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
09/02/2024 16:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
09/02/2024 15:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
14/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2023
27/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 26/10/2023
27/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANA MAURO DA COSTA em 26/10/2023
27/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 26/10/2023
20/10/2023 10:15

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/10/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
11/10/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA MAURO DA COSTA
11/10/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/10/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
05/10/2023 11:27

Conhecido o recurso de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - CNPJ: 13.***.***/0001-02 e não provido
28/09/2023 14:49

Incluído em pauta o processo para 03/10/2023 13:00 ST6 --EM MESA HJR 13h ()
25/09/2023 22:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2023 15:15

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: f568251) para Agravo
18/09/2023 15:15

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/09/2023 13:00

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 11:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/08/2023 15:59

Proferida decisão
15/08/2023 15:59

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/08/2023 13:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
08/08/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo