08/05/2025 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOICE BARRETO MORGADO em 07/05/2025
22/04/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) JOICE BARRETO MORGADO
15/04/2025 17:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIVA RIO sem efeito suspensivo
15/04/2025 13:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOICE BARRETO MORGADO em 14/04/2025
14/04/2025 19:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5ed693 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Dispositivo Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à reclamante, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar VIVA RIO a pagar à JOICE BARRETO MORGADO, no prazo legal, o(s) seguinte(s) título(s): a) horas extraordinárias, com o adicional de 50%, acrescido de repercussões, pela média, em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio indenizado e fundo de garantia com 40%; b) reflexos dos repousos semanais remunerados enriquecidos pelas horas extras nas demais verbas, a partir de 20/03/2023, conforme nova orientação da OJ nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho; e c) indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos), acrescido do adicional de 50%.

Observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.

Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos.

Ante o teor da decisão proferida pelo STF, deverão ser aplicados os índices IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária (art. 406, do Código Civil).

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, de R$ 2.900,00 sobre o valor de R$ 145.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico – art. 789, IV, §2 da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOICE BARRETO MORGADO
31/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
31/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) JOICE BARRETO MORGADO
31/03/2025 15:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.900,00
31/03/2025 15:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOICE BARRETO MORGADO
31/03/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a JOICE BARRETO MORGADO
28/03/2025 13:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
27/03/2025 16:52

Juntada a petição de Razões Finais
20/03/2025 12:42

Audiência de instrução realizada (20/03/2025 11:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 19/02/2025
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de JOICE BARRETO MORGADO em 19/02/2025
11/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
10/02/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) JOICE BARRETO MORGADO
10/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
31/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 30/01/2025
29/01/2025 23:56

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 07:58

Audiência de instrução designada (20/03/2025 11:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/12/2024 10:07

Audiência inicial realizada (02/12/2024 08:50 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/11/2024 15:40

Juntada a petição de Contestação
26/11/2024 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 12:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/10/2024 10:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/09/2024 12:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2024 11:41

Expedido(a) mandado a(o) VIVA RIO
11/09/2024 11:41

Expedido(a) mandado a(o) VIVA RIO
11/09/2024 11:39

Audiência inicial designada (02/12/2024 08:50 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/09/2024 10:55

Audiência inicial realizada (11/09/2024 09:09 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de JOICE BARRETO MORGADO em 12/06/2024
05/06/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 14:25

Expedido(a) notificação a(o) VIVA RIO
04/06/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) JOICE BARRETO MORGADO
04/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
04/06/2024 12:59

Audiência inicial designada (11/09/2024 09:09 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/06/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo