09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09119b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, com fundamento no art. 897-A da CLT, em face da decisão proferida no curso da fase de cumprimento de sentença.

Ocorre que os embargos se dirigem contra decisão interlocutória, que determinou o prosseguimento da execução e estabeleceu prazos e procedimentos relacionados à fase de liquidação, sem se tratar de sentença ou acórdão.

Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.001 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de sentença ou acórdão, o que não aconteceu no presente caso, razão pela qual os embargos sequer podem ser conhecidos, por inadequação.

Assim, revela-se inadequada a via eleita para a insurgência da parte, não sendo possível conhecer dos embargos opostos.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, por inadequação da via eleita.

Publique-se.

Intimem-se.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GUIMARAES DE ARAGAO
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0a665f proferido nos autos.

Vistos etc. 1-Considerando a sentença, fixo os valores contidos e ajustados à coisa julgada, corrigidos monetariamente mais juros de mora, observada a não incidência do imposto de renda sobre estes, de acordo com a Súmula nº 17 do E.

TRT da 1ª Região, exceto as custas do artigo 789-A da CLT. 2- Intimem-se as partes para ciência da conta de liquidação, no prazo comum de 8 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

MARICA/RJ, 01 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA FARMAIS DE ITAIPUACU LTDA
13/03/2025 20:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON GUIMARAES DE ARAGAO em 11/03/2025
12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de DROGARIA FARMAIS DE ITAIPUACU LTDA em 11/03/2025
13/02/2025 02:30

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 14/02/2025
13/02/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 02:30

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 14/02/2025
13/02/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON GUIMARAES DE ARAGAO
12/02/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA FARMAIS DE ITAIPUACU LTDA
16/04/2024 13:03

Distribuído por sorteio
08/02/2024 13:04

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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