26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100897-31.2022.5.01.0222 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 43 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301837900000121798446?instancia=2
22/05/2025 11:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 10:14

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 09:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 18:04

Juntada a petição de Contrarrazões
10/05/2025 23:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 422bfce proferida nos autos.

DECISÃO Verificados e satisfeitos os pressupostos recursais, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para ciência do(s) recurso(s) interposto(s).

Decorrido o prazo, independentemente de manifestações, remetam-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.

NOVA IGUACU/RJ, 07 de maio de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
07/05/2025 14:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
07/05/2025 14:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CATIA REGINA DA SILVA sem efeito suspensivo
28/04/2025 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/04/2025 12:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2025 18:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 10:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9fb1aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CATIA REGINA DA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 100,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CATIA REGINA DA SILVA
22/03/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/03/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
22/03/2025 10:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
22/03/2025 10:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CATIA REGINA DA SILVA
04/10/2024 06:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/09/2024 17:35

Juntada a petição de Razões Finais
17/09/2024 10:51

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/09/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
13/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de CATIA REGINA DA SILVA em 12/08/2024
10/07/2024 08:48

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 16:49

Expedido(a) ofício a(o) CATIA REGINA DA SILVA
05/07/2024 09:02

Audiência de instrução realizada (04/07/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/06/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 10:11

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 18:51

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
29/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/04/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
25/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
11/04/2024 14:16

Audiência de instrução designada (04/07/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/03/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/02/2024 12:25

Expedido(a) notificação a(o) SUZANE LINO VIANA
15/02/2024 14:41

Juntada a petição de Impugnação
30/01/2024 12:14

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
22/01/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
28/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de SUZANE LINO VIANA em 27/11/2023
08/11/2023 14:59

Expedido(a) notificação a(o) SUZANE LINO VIANA
27/10/2023 13:53

Expedido(a) notificação a(o) SUZANE LINO VIANA
27/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de SUZANE LINO VIANA em 26/10/2023
26/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de Via S.A em 25/10/2023
26/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de CATIA REGINA DA SILVA em 25/10/2023
18/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 15:02

Expedido(a) notificação a(o) SUZANE LINO VIANA
17/10/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
17/10/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
17/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
14/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de SUZANE LINO VIANA em 13/10/2023
04/10/2023 10:14

Expedido(a) notificação a(o) SUZANE LINO VIANA
14/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de Via S.A em 13/09/2023
14/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de CATIA REGINA DA SILVA em 13/09/2023
05/09/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
02/09/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
02/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de Via S.A em 09/08/2023
10/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de CATIA REGINA DA SILVA em 09/08/2023
12/07/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
11/07/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
11/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de RAQUEL ROCHA ALVES em 10/07/2023
05/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de Via S.A em 04/07/2023
05/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de CATIA REGINA DA SILVA em 04/07/2023
03/07/2023 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de RAQUEL ROCHA ALVES em 01/07/2023
17/06/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ROCHA ALVES
16/06/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
16/06/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
16/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
01/06/2023 10:03

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL ROCHA ALVES
01/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de RAQUEL ROCHA ALVES em 31/05/2023
05/05/2023 15:22

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL ROCHA ALVES
27/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de RAQUEL ROCHA ALVES em 26/04/2023
14/04/2023 14:10

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL ROCHA ALVES
30/03/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/03/2023 17:15

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
01/03/2023 19:36

Juntada a petição de Impugnação
01/03/2023 17:01

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
17/02/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 20:45

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
13/02/2023 20:45

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
13/02/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
08/02/2023 17:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/02/2023 20:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/02/2023 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/12/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 11:25

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
02/12/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
02/12/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA DA SILVA
02/12/2022 11:20

Audiência inicial por videoconferência designada (07/02/2023 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/11/2022 13:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/11/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo