24/09/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
24/09/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO
24/09/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA ATICA S.A.
24/09/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LACERDA DA SILVA
24/09/2025 07:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAIA DROGASIL S/A sem efeito suspensivo
24/09/2025 07:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
23/09/2025 09:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 22/09/2025
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO em 22/09/2025
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDITORA ATICA S.A. em 22/09/2025
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE LACERDA DA SILVA em 22/09/2025
22/09/2025 17:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
08/09/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO
08/09/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA ATICA S.A.
08/09/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LACERDA DA SILVA
08/09/2025 13:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/08/2025 10:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE DANTAS DINIZ NETO
16/08/2025 00:52

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 15/08/2025
16/08/2025 00:52

Decorrido o prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO em 15/08/2025
16/08/2025 00:52

Decorrido o prazo de EDITORA ATICA S.A. em 15/08/2025
08/08/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100362-16.2024.5.01.0034 RECLAMANTE: ANDRE LACERDA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): EDITORA ATICA S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência e manifestação acerca dos embargos de declaração de Id 50a3dd8, no prazo de 5 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025.

NATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDITORA ATICA S.A.
05/08/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
05/08/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO
05/08/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA ATICA S.A.
05/08/2025 00:38

Decorrido o prazo de ANDRE LACERDA DA SILVA em 04/08/2025
25/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LACERDA DA SILVA
24/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
23/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO em 22/07/2025
23/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de EDITORA ATICA S.A. em 22/07/2025
23/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de ANDRE LACERDA DA SILVA em 22/07/2025
22/07/2025 16:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/07/2025 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 13:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
11/07/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 265e7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ANDRE LACERDA DA SILVA contra GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EDITORA ATICA S.A., SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO e RAIA DROGASIL S/A, decido: - rejeitar preliminares; - acolher a prefacial de prescrição quinquenal para declarar inexigíveis os pleitos anteriores a 08/04/2019; ficam ressalvados os pedidos de cunho declaratório, pois não se sujeitam aos prazos prescricionais; no que pertine ao FGTS, observar o disposto no enunciado de súmula 362 do TST; e - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira parte reclamada, e subsidiariamente a quarta, ao pagamento das seguintes parcelas: 21 dias de saldo de salário;51 dias de aviso prévio indenizado proporcional;férias integrais acrescidas de 1/3 (2022/2023);10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;penalidade prevista no art. 467 da CLT, no montante de 50% dos seguintes valores: 21 dias de saldo de salário, 51 dias de aviso prévio indenizado proporcional, férias integrais acrescidas de 1/3 (2022/2023), 10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; emulta do art. 477, §8º, da CLT, no valor da remuneração da parte autora, por ocasião da dispensa.

Os valores referentes ao FGTS ou à multa de 40% do FGTS serão depositados na conta vinculada do trabalhador, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente, determinando-se a imediata expedição de alvará para levantamento (Tema de IRR nº 68 do TST).

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anotações da CTPS e entrega de guias, consoante decidido alhures.

Julgo improcedentes os demais pedidos e afasto a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas.

Tudo conforme a fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse inteiramente transcrita, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Quantum debeatur apurado em planilha acostada aos autos eletrônicos, que igualmente constitui a presente decisão.

Descrição de Débitos do Reclamado por Credor LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 33.843,11 DEPÓSITO FGTS: R$ 565,10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 564,90 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO AUTOR: R$ 1.726,51 IRRF SOBRE HONORÁRIOS: R$ 0,00 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE: R$ 0,00 Subtotal: R$ 36.699,62 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 733,99 Total Devido pelo Reclamado: R$ 37.433,61 Descrição de Débitos do Reclamante (exigibilidade suspensa) HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DAS RÉS: R$ 225,00 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DAS RÉS: R$ 0,00 Total Devido pelo Reclamante: R$ 225,00 Custas pelas reclamadas no importe de R$ 733,99, calculada sobre R$ 36.699,62, valor que atribuo à condenação para fins de direito, no prazo de 8 dias.

Observar o limite estabelecido no art. 789 da CLT.

Frise-se que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.

Logo, a interposição dos embargos de declaração, com vistas à mera reapreciação das provas e modificação do julgado, acarretará a aplicação da penalidade processual pertinente.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LACERDA DA SILVA
08/07/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
08/07/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO
08/07/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA ATICA S.A.
08/07/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LACERDA DA SILVA
08/07/2025 17:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 733,99
08/07/2025 17:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANDRE LACERDA DA SILVA
08/07/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LACERDA DA SILVA
02/05/2025 20:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 30/04/2025
01/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDITORA ATICA S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE LACERDA DA SILVA em 30/04/2025
14/04/2025 22:03

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/04/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 14:00

Juntada a petição de Razões Finais
07/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100362-16.2024.5.01.0034 : ANDRE LACERDA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): ANDRE LACERDA DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que apresentem memoriais nos termos da Ata de Audiência #id:182fba8.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

ANGELO DA COSTA E MELO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LACERDA DA SILVA
04/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
04/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO
04/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA ATICA S.A.
04/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LACERDA DA SILVA
04/04/2025 09:20

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 17:43

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (03/04/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2025 20:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 10:11

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 09:52

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/04/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2024 17:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/09/2024 12:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 19:38

Juntada a petição de Contestação
11/09/2024 15:05

Juntada a petição de Contestação
10/09/2024 23:44

Juntada a petição de Contestação
10/09/2024 23:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 15:46

Juntada a petição de Contestação
10/09/2024 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2024 09:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2024 16:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
15/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO
15/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA ATICA S.A.
15/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LACERDA DA SILVA
15/05/2024 13:09

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/09/2024 12:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2024 18:05

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
23/04/2024 18:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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