14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100158-17.2023.5.01.0483 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: condenar a reclamada ao pagamento dos dias de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100% (parcelas vencidas e vincendas), com reflexos em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas e FGTS, nos estritos termos postulados na alínea "b" do rol de pedidos elencados na inicial; condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras (vencidas e vincendas) em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas e FGTS, nos estritos termos da alínea "c" do rol de pedidos elencados na inicial; afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais; e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula n.º 368, III, do C.

TST, tendo a empregadora assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade da reclamante, nos termos da OJ n.º 363 da SDI-1 do TST.

O imposto de renda será deduzido quando o crédito tornar-se disponível à parte autora, seguindo o regime de competência, nos termos do art.12-A, da Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29/10/2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C.

TST.

Os juros de mora e o índice de correção monetária deverão observar os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC n.º 58 (IPCA-e, acrescido da TR, na fase pré-judicial, e, após o ajuizamento da ação, taxa SELIC Simples, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária).

Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da Súmula n.º 25 do TST.

O montante será apurado em sede de liquidação de sentença.

Arbitro o valor da condenação em R$ 100.000,00.

Custas, pela ré, no importe de R$ 1.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2024 12:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/07/2024 18:28

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d25658b proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JTCertifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Autor(a) em 13/06/2024, ID nº c33f17e, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 07/06/2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº a18bfd3. Custas ID nº 0ac3338 corretamente recolhidas.À conclusão.MACAE/RJ, 26 de junho de 2024VANUZA VIEIRAAssessor DECISÃO PJe JTPor satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 26 de junho de 2024.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2024 13:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES sem efeito suspensivo
26/06/2024 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/06/2024
18/06/2024 15:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/06/2024 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/06/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES
06/06/2024 10:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.736,09
06/06/2024 10:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES
02/04/2024 09:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
27/03/2024 16:10

Juntada a petição de Réplica
13/03/2024 17:27

Audiência una por videoconferência realizada (13/03/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/11/2023
14/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES em 13/11/2023
01/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/10/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES
31/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 21:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
29/10/2023 21:39

Audiência una por videoconferência designada (13/03/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/10/2023 21:33

Audiência inicial por videoconferência cancelada (13/03/2024 13:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/10/2023 14:38

Audiência inicial por videoconferência designada (13/03/2024 13:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/10/2023 14:38

Audiência una cancelada (13/03/2024 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/08/2023
23/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES em 22/08/2023
15/08/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/08/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES
11/08/2023 13:55

Encerrada a conclusão
11/08/2023 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
11/08/2023 13:53

Audiência una designada (13/03/2024 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/08/2023
02/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES em 01/08/2023
27/07/2023 19:03

Juntada a petição de Contestação
27/07/2023 19:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/07/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES
22/07/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:01

Audiência una cancelada (01/08/2023 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/07/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
21/07/2023 12:40

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 03:50

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/05/2023
17/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES em 16/05/2023
09/05/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 16:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/05/2023 16:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALVES
04/03/2023 20:50

Audiência una designada (01/08/2023 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/02/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo