13/05/2025 14:41

Arquivados os autos definitivamente
13/05/2025 14:40

Transitado em julgado em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de GLICERIO ANTONIO MULINARI em 25/04/2025
07/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 504054b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isso posto, nos limites e termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, decide a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro /RJ na ação trabalhista ajuizada por GLICERIO ANTONIO MULINARI, reclamante, em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, reclamada: DECLARAR prescritos eventuais direitos cuja exigibilidade seja anterior a 27/09/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c o art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88.

JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré para absolvê-la de todo o postulado.

Deferidos ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.

Com relação aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da ré, fixo-os no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando também o grau de complexidade da matéria e a capacidade financeira da parte autora.

Ante ao recente julgamento do STF na ADIN 5437923/2021, que reconheceu a inconstitucionalidade do art.791-A, §4º, da CLT, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, a encargo da autora beneficiária da assistência, ficará suspensa por dois anos, contados do trânsito em julgado, ficando vedada a compensação com eventual crédito reconhecido neste ou em outro processo.

Findo o aludido prazo sem modificação da situação que legitimou o benefício da assistência, extinguir-se-á a obrigação.

Custas pelo reclamante, no importe de R$1.273,33, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 63.666,30.

Isento do recolhimento.

Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/04/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/04/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) GLICERIO ANTONIO MULINARI
04/04/2025 10:58

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.273,33
04/04/2025 10:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GLICERIO ANTONIO MULINARI
04/04/2025 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a GLICERIO ANTONIO MULINARI
02/04/2025 14:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/03/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 22:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/03/2025 09:35 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2025 11:59

Juntada a petição de Contestação
14/01/2025 13:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2024 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 11:55

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/10/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) GLICERIO ANTONIO MULINARI
08/10/2024 23:52

Audiência inicial por videoconferência designada (10/03/2025 09:35 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo