05/09/2025 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/09/2025 12:08

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
21/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA - EPP
21/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUCAS DA SILVA DE JESUS em 18/08/2025
18/08/2025 17:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/08/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8022f3 proferida nos autos.

ROT 0100872-14.2020.5.01.0246 - 3ª Turma Recorrente: 1.

LUCAS DA SILVA DE JESUS Recorrido: CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA - EPP Recorrido: PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP RECURSO DE: LUCAS DA SILVA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 272bd64; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 73645df).

Representação processual regular (Id 6a51a64 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente invoca afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal; violação ao art. 59, § 2º, da CLT; e contrariedade às Súmulas 85, 118, do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): A recorrente invoca violação aos arts. 9º e 457, §§ 1º e 3º, da CLT; e contrariedade à Súmula 354 do TST. - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise da violação apontada importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Ante o exposto pela Turma julgadora não se vislumbra contrariedade ao verbete sumular citado.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado também qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ces) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA DE JESUS
01/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DA SILVA DE JESUS
01/08/2025 15:56

Não admitido o Recurso de Revista de LUCAS DA SILVA DE JESUS
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/04/2025 13:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP em 11/04/2025
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA - EPP em 11/04/2025
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de LUCAS DA SILVA DE JESUS em 11/04/2025
11/04/2025 17:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100872-14.2020.5.01.0246 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: LUCAS DA SILVA DE JESUS RECORRIDO: CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA - EPP, PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP MMM Tomar ciência da decisão de ID c990094: "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator." RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA DE JESUS
28/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
28/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA - EPP
28/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DA SILVA DE JESUS
19/03/2025 13:15

Conhecido o recurso de LUCAS DA SILVA DE JESUS - CPF: *20.***.*31-14 e não provido
21/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 10:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 10:10

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 11:00 ACCD VIRTUAL ()
12/12/2024 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2024 17:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/12/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo