26/09/2025 14:24

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS FREIRE COSTA
16/09/2025 08:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL sem efeito suspensivo
13/09/2025 08:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
12/09/2025 19:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 10/09/2025
11/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS FREIRE COSTA em 10/09/2025
02/09/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d67afe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100411-44.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: CARLOS VINICIUS FREIRE COSTA RECLAMADO: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Em se tratando de ação processada sob o rito sumaríssimo, por expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT), os valores da condenação ficarão limitados aos indicados na petição inicial, conforme jurisprudência majoritária do TST. FGTS+40% O reclamante postula o pagamento dos depósitos de FGTS referentes aos meses de julho e agosto de 2024, bem como da incidência sobre o aviso prévio indenizado e a respectiva diferença na indenização compensatória de 40%.

A reclamada, em defesa, sustenta a improcedência do pedido, ao argumento de que realizou a quitação integral dos valores, indicando o extrato da conta vinculada como prova de sua alegação.

A controvérsia é resolvida pela análise da prova documental produzida pelo próprio autor.

Com efeito, o extrato analítico do FGTS juntado sob o ID. ebc0171 (fls. 31) demonstra, de forma inequívoca, os seguintes lançamentos em sua conta vinculada, na data de 03/09/2024: - "DEP ATRASO RESCISORIO SBPC21/08/2024", no valor de R$ 244,00; - "DEP ATRASO VERBAS IND SBPC21/08/2024", no valor de R$ 772,66; - "DEP ATRASO MULTA RESC SBPC21/08/2024", no valor de R$ 2.565,56.

Ademais, é improcedente o pleito de FGTS sobre o mês de agosto de 2024, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto em 15/07/2024, não havendo prestação de serviços ou salário referente àquele mês.

Dessa forma, a própria prova trazida pelo reclamante comprova o cumprimento da obrigação pela reclamada, esvaziando o objeto do pedido.

Diante do exposto, por já quitada a obrigação, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Diante da inexistência de verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT.

Por outro lado, considerando o pagamento intempestivo das parcelas decorrentes da ruptura contratual, conforme se verifica pelo comprovante de depósito de ID. a715b7e, realizado em 26/09/2024, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. DANOS MORAIS No caso dos autos, não houve comprovação de qualquer fato capaz de atingir dignidade da autora.

Vale destacar, ainda, que o mero inadimplemento do empregador no que tange às verbas contratuais ou resilitórias não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que gera apenas a responsabilidade por danos materiais equivalentes aos respectivos valores devidos e não podem ser enquadrados como violadores da personalidade e dignidade humana.

Sobre a matéria, há, inclusive, tese prevalecente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme a seguir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01: DANO MORAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS.

DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável.

A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo.

O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. (Disponível em: http://www.trt1.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=8fe160dd-f5bb-4ff5-92a2-665204bd8fa5&groupId=10157 Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial.

Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C.

TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos.

Por outro lado, indefiro a gratuidade pleiteada pela ré, pois a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza presumir ser a reclamada incapaz de arcar com as despesas do processo, o que também não foi comprovado pelos documentos acostados aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT.

Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766.

Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD).

A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora.

Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada.

A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C.

TST e Súmula nº 17 deste E.

TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por CARLOS VINICIUS FREIRE COSTA em face de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, resolve julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: - Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT).

Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença.

Intimem-se as partes.

Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
01/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
01/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS FREIRE COSTA
01/09/2025 12:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 175,07
01/09/2025 12:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CARLOS VINICIUS FREIRE COSTA
29/08/2025 11:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
28/08/2025 23:39

Juntada a petição de Razões Finais
21/08/2025 13:50

Audiência una por videoconferência realizada (21/08/2025 09:20 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/05/2025 19:49

Juntada a petição de Contestação
08/05/2025 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 17:16

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
15/04/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS FREIRE COSTA
11/04/2025 15:29

Audiência una por videoconferência designada (21/08/2025 09:20 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100411-44.2025.5.01.0221 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300079500000225359947?instancia=1
08/04/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo