TRT1 - 0100558-61.2022.5.01.0452
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 43
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:20
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
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06/09/2025 00:05
Decorrido o prazo de STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em 05/09/2025
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25/08/2025 03:32
Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
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25/08/2025 03:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 166ff1c proferida nos autos.
RORSum 0100558-61.2022.5.01.0452 - 10ª Turma Recorrente: 1.
STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
Recorrido: JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO RECURSO DE: STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a5765e; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 0ef9ad6).
Representação processual regular (Id c4f5e2a).
Preparo satisfeito.
Condenação fixada na sentença, id b30868d; Depósito recursal recolhido no RO, id c9a4432, 50ce09d; Custas pagas no RO: id 40fd6e7, 8ad7e60; Condenação no acórdão, id f77fad8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297; item I da Súmula nº 298; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 24 da Lei nº 8906/1994; inciso I do artigo 212 do Código Civil; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 98 do STJ.
Inicialmente, registra-se que a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório.
No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.
Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.
A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. -
24/08/2025 21:29
Expedido(a) intimação a(o) STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
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24/08/2025 21:28
Não admitido o Recurso de Revista de STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
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22/04/2025 12:03
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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15/04/2025 10:44
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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12/04/2025 00:13
Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO em 11/04/2025
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11/04/2025 22:04
Juntada a petição de Recurso de Revista
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31/03/2025 03:46
Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
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31/03/2025 03:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
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31/03/2025 03:46
Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
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31/03/2025 03:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
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31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100558-61.2022.5.01.0452 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO, STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
RECORRIDO: JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO, STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, suprimindo omissões e emprestando efeito modificativo, fixar que deve passar a constar da parte dispositiva do acórdão a seguinte redação: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para afastar a condenação atinente à retificação da função constante da CTPS autoral e para limitar o deferimento do salário-família a partir de maio de 2019, nos termos do voto da Exma.
Desembargadora Relatora.
Fixo o valor da condenação em R$ 3.500,00 e custas de R$ 70,00, pela reclamada", e para negar provimento ao recurso ordinário quanto aos itens atinentes à multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, nos termos do voto da Exma.
Desembargadora Relatora.
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.
FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO -
28/03/2025 15:38
Expedido(a) intimação a(o) STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
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28/03/2025 15:38
Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO
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25/03/2025 14:48
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-15
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25/02/2025 15:36
Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - MESA ()
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05/02/2025 15:44
Recebidos os autos para incluir em pauta
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15/01/2025 13:29
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
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09/12/2024 08:29
Juntada a petição de Contestação
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06/12/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
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06/12/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
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05/12/2024 09:52
Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO
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05/12/2024 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 15:24
Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
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04/12/2024 00:02
Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO em 03/12/2024
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26/11/2024 19:35
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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14/11/2024 02:02
Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
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14/11/2024 02:02
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
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14/11/2024 02:02
Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
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14/11/2024 02:02
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
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13/11/2024 15:16
Expedido(a) intimação a(o) STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
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13/11/2024 15:16
Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO
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13/11/2024 09:10
Conhecido o recurso de STORM - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-15 e provido em parte
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13/11/2024 09:10
Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO FERREIRA VITORINO - CPF: *69.***.*83-64 e não provido
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18/10/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
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17/10/2024 12:08
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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17/10/2024 12:07
Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
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11/10/2024 11:43
Recebidos os autos para incluir em pauta
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10/10/2024 08:56
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
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01/10/2024 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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