17/06/2025 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA em 12/06/2025
10/06/2025 15:03

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cedc64 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe Certifico que, nesta data, em cumprimento ao art. 114 do Provimento nº 4, de 26 de setembro de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foram verificados os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de petição pela executada em16/05/2025, ID. nº dce3300, sendo este tempestivo, uma vez que tomou ciência da sentença/decisão em 13/05/2025, a matéria está devidamente delimitada, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID. nº af44cb9 . Ante o exposto, faço os autos conclusos.

DRIELLE DE SANTANA LANGE Assessor DECISÃO PJe Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conforme certidão supra, recebo o agravo de petição interposto pela executada. Dessa forma, intime-se o agravado para apresentar contraminuta, em 8 dias.

No decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.TRT com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
29/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
29/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
29/05/2025 14:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA sem efeito suspensivo
27/05/2025 13:42

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
27/05/2025 11:08

Iniciada a execução
27/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS em 26/05/2025
16/05/2025 18:20

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3c1654 proferida nos autos. Vistos etc.

Por entendê-los justos e adequados aos parâmetros da sentença/acórdão HOMOLOGO os cálculos de fls. retro para os efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$86.229,22.

Deste valor R$2.000,00 REFEREM-SE AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, R$7.037,44 REFEREM-SE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, R$68.017,70 REFEREM-SE AO CRÉDITO LÍQUIDO DO AUTOR E R$9.174,08 REFEREM-SE AO VALOR DA COTA PREVIDENCIÁRIA.

Passo, então, a determinar: 1- Intimem-se as partes para ciência da presente homologação, no prazo de 8 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT, ainda requerer o que for de seu interesse, na forma do art. 878 da CLT.

Nesse mesmo prazo a ré deverá: a) efetuar o pagamento do crédito líquido devido ao autor (R$68.017,70) e dos honorários advocatícios (R$7.037,44). b) comprovar o recolhimento das custas no valor de R$2.000,00 conforme sentença de ID . c) comprovar o valor devido a título de contribuição previdenciária (R$9.174,08) em guia própria. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
10/05/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
10/05/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
10/05/2025 08:53

Homologada a liquidação
09/05/2025 12:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
09/05/2025 10:42

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49c96d proferido nos autos.

Vistos etc.

Verificada a impugnação apresentada pela ré no ID 328ae43 esclareço que: Quanto a apuração de horas extras, descabem as alegações da reclamada.

A sentença de ID 85384ba define a seguinte jornada: De 03/02/2024 a 29/02/2024, das 09h00 às 18h15, de segunda a quinta-feira, e às sextas-feiras, das 09h00 às 17h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada.De 01/03/2024 a 03/07/2024, em escala 24x72, das 07h00 às 07h20, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

O autor, em sua planilha de ID c07f52e (pág. 4 e ss.) observa tais parâmetros.

Observe-se que na planilha apresentada pela ré (ID 08b8392, pág. 5 e ss.) não foi observado o descanso de 72 horas entre uma jornada e outra; a ré apura descanso de 48 horas.

Além disso, a ré só observa o limite mensal para apuração de horas extras o que está em desacordo com o comando sentencial.

A sentença de ID 85384ba determina que devem ser observadas a 12ª hora diária ou 192ª mensal.

Quanto a proporcionalidade das férias assiste razão a ré.

A sentença de ID 85384ba esclarece que as férias são devidas na proporção de 03/12.

O autor, em sua planilha de ID c07f52e (pág. 12 e 13) considera 04/12 na apuração dos reflexos.

Quanto a base de cálculo da multa do art. 477, assiste razão a ré.

A sentença de ID 85384ba esclarece que a base de cálculo é R$4.220,98.

O autor, em sua planilha de ID c07f52e (pág. 18) utiliza R$4.503,38.

Notifique-se o autor para retificar sua planilha quanto a proporcionalidade das férias e a base de cálculo da multa do art. 477.

Prazo: 8 dias.

Vindo a nova planilha, remetam-se os autos a contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
08/05/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
08/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
08/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 21:04

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
07/05/2025 21:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
07/05/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
07/05/2025 13:10

Juntada a petição de Impugnação
30/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04b324a proferido nos autos.

Tendo em vista que já ocorreu o trânsito em julgado (07/04/2025), indefiro o requerimento de suspensão pela reclamada.

Registre o trânsito em julgado.

Ato contínuo, apresentados os cálculos, notifique-se a reclamada para, em 8 dias, apresentar manifestação sobre os números, sendo que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação específica, sob pena de preclusão.

Ressalto que, ante os termos do art. 879 §2º da CLT e da Súmula 67 do Tribunal do Trabalho da 1ª Região, quando a parte é intimada a apresentar a impugnação aos cálculos de liquidação e deixa de fazê-lo, opera-se a preclusão.

No decurso do prazo, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos números apresentados e homologação, caso em sintonia com a res judicata.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
29/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
29/04/2025 14:06

Iniciada a liquidação
29/04/2025 14:06

Transitado em julgado em 07/04/2025
29/04/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
29/04/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
29/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
28/04/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 18:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA em 07/04/2025
08/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS em 07/04/2025
24/03/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85384ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a inexigibilidade de pretensões anteriores a 30/08/2019, de acordo com o Art.7º, XXIX, CRFB/88 e no mérito, DECLARO A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AUTOR E RÉU por todo o período em aquele prestou serviços, de 05/05/2016 a 03/07/2024, devendo o Reclamado proceder à retificação da data de saída na CTPS do empregado, observando-se a data de 26/08/2024 (face à projeção do aviso prévio), e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Reclamada a satisfazer em favor da parte autora os títulos deferidos na fundamentação supra que passam a integrar este decisum.

O índice de correção monetária será definido nos termos do decidido pelo STF, até que sobrevenha decisão legislativa, aplicando-se o IPCA-E acrescido dos juros de mora até o ajuizamento e, a partir daí, a SELIC – a qual englobará os juros e correção monetária, nos termos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.

Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título.

Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.

Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.

Transitada em julgado a decisão deve a Reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.

Prazo de cumprimento de 08 dias.

O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par. 3o da CLT.

Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 100.000,00, de acordo com o Art. 789, IV, CLT, pela Reclamada.

Observe-se o disposto no Art. 1.026 do CPC.

INTIMEM-SE.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada.

Aline Maria Leporaci Lopes Juíza do Trabalho ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
22/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
22/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
22/03/2025 16:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
22/03/2025 16:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
24/02/2025 14:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
21/02/2025 19:53

Juntada a petição de Razões Finais
20/02/2025 11:05

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 10:18

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 15:30

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 11:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/02/2025 11:20 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2025 10:04

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 10:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 09:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/02/2025 11:20 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 09:08

Audiência una por videoconferência realizada (23/10/2024 09:05 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/10/2024 18:16

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 13:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/10/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 11:42

Juntada a petição de Contestação
16/10/2024 15:54

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/10/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 12:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
30/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
30/08/2024 11:41

Audiência una por videoconferência designada (23/10/2024 09:05 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 11:41

Audiência una por videoconferência cancelada (17/12/2024 09:35 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 10:42

Audiência una por videoconferência designada (17/12/2024 09:35 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo