04/08/2025 19:31

Juntada a petição de Embargos à Execução
04/08/2025 19:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 17:05

Juntada a petição de Impugnação
01/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2025
21/07/2025 10:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 11:37

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de DILMA BRITO DO CARMO em 20/05/2025
06/05/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65855a3 proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos, etc. 1.

Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, em 10 dias.

OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, elaborados no sistema PJE-CALC, devendo ser anexados aos autos através da extensão “.PJC”. a) fixado o índice de atualização monetária e juros de mora na sentença de conhecimento transitada em julgado, a atualização observará o comando da sentença; b) caso a sentença ou o acórdão não fixe o índice de atualização monetária, será aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento. 2.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 3.

DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 4.

Atentem os senhores advogados que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, dada a sua natureza, é calculada ao final, sobre o montante dos depósitos da conta vinculada, atualizados pela Caixa Econômica Federal. 5.

Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. 6.

FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 7.

SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias. 8.

Havendo manifestação, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugná-los, se for o caso, em 10 dias, e, em caso de cálculos discordância, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador), sob pena de preclusão (art. 879 §2º da CLT). 9.

Os cálculos deverão vir atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, com indicação da data da atualização, descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador) e elaborados no sistema PJE-CALC, sendo anexados na extensão “.PJC”. 10.

Após, decorridos os prazos e havendo manifestação da autora /exequente e vindo os cálculos, ao calculista para verificação e cálculo de JCM.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DILMA BRITO DO CARMO
02/05/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
02/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
30/04/2025 16:03

Iniciada a liquidação
30/04/2025 16:03

Transitado em julgado em 11/04/2025
24/04/2025 12:30

Recebidos os autos para prosseguir
18/12/2024 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2024
12/12/2024 20:52

Juntada a petição de Contrarrazões
12/12/2024 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões
29/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/11/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/11/2024 13:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DILMA BRITO DO CARMO sem efeito suspensivo
27/11/2024 16:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/11/2024
06/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/11/2024
06/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de DILMA BRITO DO CARMO em 05/11/2024
04/11/2024 07:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
18/10/2024 11:02

Acolhidos os Embargos de Declaração de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2024 10:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
28/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2024
28/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de DILMA BRITO DO CARMO em 27/09/2024
18/09/2024 10:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 07:15

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2024 07:15

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2024 07:15

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
13/09/2024 07:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
13/09/2024 07:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DILMA BRITO DO CARMO
13/09/2024 07:14

Concedida a assistência judiciária gratuita a DILMA BRITO DO CARMO
15/08/2024 14:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2024 07:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
24/07/2024 14:31

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 14:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/07/2024 11:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2024 13:17

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 10:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/07/2024 11:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2024 10:26

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (23/07/2024 11:31 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/05/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/05/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
27/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
27/05/2024 10:03

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/07/2024 11:31 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2024 14:39

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 16:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2024 16:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/05/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/05/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/05/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
17/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
16/05/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 12:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2024 16:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2024 12:43

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (20/05/2024 11:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 23:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2023 00:17

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2023
13/05/2023 00:17

Decorrido o prazo de AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2023
13/05/2023 00:17

Decorrido o prazo de DILMA BRITO DO CARMO em 12/05/2023
05/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:34

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/05/2023 11:34

Expedido(a) intimação a(o) AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/05/2023 11:34

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
04/05/2023 08:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (20/05/2024 11:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/05/2023 08:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/07/2023 11:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
26/08/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
26/08/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
26/08/2022 13:55

Encerrada a conclusão
26/08/2022 10:45

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/07/2023 11:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de DILMA BRITO DO CARMO em 10/08/2022
02/08/2022 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
01/08/2022 15:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante sobre contestações e documentos e provas a produzir)
09/07/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 14:44

Expedido(a) intimação a(o) DILMA BRITO DO CARMO
23/06/2022 14:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/06/2022 08:10

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
21/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/06/2022
15/06/2022 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
01/06/2022 23:42

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO OI SA )
31/05/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 23:31

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
29/05/2022 23:31

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/05/2022 23:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de processo)
16/05/2022 11:53

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 20:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
13/05/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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