02/07/2025 09:42

Arquivados os autos definitivamente
02/07/2025 09:42

Transitado em julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA em 01/07/2025
17/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA em 16/06/2025
16/06/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74aa410 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
14/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
14/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA.
14/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA
14/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA
14/06/2025 11:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.437,75
14/06/2025 11:54

Arquivado o processo por ausência do reclamante
13/06/2025 19:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
13/06/2025 16:18

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100426-04.2025.5.01.0030 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (2) Intimação para fins de controle de prazo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

FABIO RUIZ GOMES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA
12/06/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA
12/06/2025 12:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.437,75
12/06/2025 12:25

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA
12/06/2025 12:25

Arquivado o processo por ausência do reclamante
12/06/2025 12:25

Audiência una por videoconferência realizada (12/06/2025 08:50 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2025 11:24

Juntada a petição de Contestação
10/06/2025 15:51

Juntada a petição de Contestação
13/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. em 12/05/2025
13/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA em 12/05/2025
08/05/2025 00:56

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:56

Decorrido o prazo de DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. em 07/05/2025
08/05/2025 00:56

Decorrido o prazo de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. em 07/05/2025
08/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA em 07/05/2025
02/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b829af9 proferida nos autos.

Vistos.

A reclamada, ora excipiente, apresenta exceção de incompetência de ID e3f4c12, arguindo a incompetência territorial deste Juízo para a apreciação da presente demanda.

Manifestou do reclamante, excepto, no ID 8fd7b58. É o relatório DECIDE-SE: Argui a excipiente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, afirmando que o excepto sempre trabalhou na cidade de Barueri/SP, sendo este o último local em que prestou seus serviços.

Que o próprio excepto anexou nos autos sua CTPS , na qual consta que o seu endereço do local de trabalho era situado no município de Barueri – SP, sendo aquela a Comarca competente, nos termos do artigo 651 da CLT.

Intimado para se manifestar, o reclamante, excepto, se manifestou no sentido de realizava trabalho em Cordovil, fazendo entregas em diversos bairros do município do Rio de Janeiro.

Requer seja rejeitada a exceção.

Analisa-se.

Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Dessa forma, temos que a competência em razão do lugar, regra geral, é definida de acordo com o local da prestação de serviços pelo empregado, estando as exceções expressas nos parágrafos do aludido dispositivo celetista.

O §3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar entre ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Na hipótese dos autos, considerando ser incontroverso que o excepto foi contratado na cidade do Barueri/SP, onde é a sede da reclamada, mas presta serviços no Município do Rio de Janeiro, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no princípio do livre acesso à Justiça e da proteção do empregado, parte hipossuficiente na relação processual trabalhista, assim como no artigo 651, §3º, da CLT.

Nessa mesma linha é a jurisprudência de nosso E.

Tribunal Regional e do C.

Tribunal Superior do Trabalho que vêm, inclusive, temperando as regras contidas no artigo 651 da CLT, com vistas a promover ao empregado o efetivo acesso à Justiça, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, senão vejamos: "INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

REJEITADA.

O artigo 651, da CLT fixa a competência territorial das Varas do Trabalho e estabelece, como regra geral, que a competência será "determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro".

Ocorre que o regramento em tela admite exceções, notadamente o parágrafo 3º, o qual faculta à parte interpor a ação no local em que foi celebrado o contrato ou onde se deu a prestação de serviços.

O objetivo da lei foi propiciar ao empregado o ingresso em juízo da forma que melhor lhe aprouver, ante a condição de hipossuficiente que ostenta. (...)." (TRT 1ª Região - 6ª Turma - RO nº 0010284-78.2015.5.01.0005 - Relatora Des.

Volia Bomfim Cassar - DEJT 01-12-2015) Por todo o exposto, considerando ser incontroverso que o excepto é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, local onde prestou seus serviços, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no princípio do livre acesso à Justiça e da proteção do empregado, parte hipossuficiente na relação processual trabalhista.

Desta forma, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência.

Aguarde-se a audiência designada. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
01/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 30/04/2025
30/04/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
30/04/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA.
30/04/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA
30/04/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA
30/04/2025 08:09

Rejeitada a exceção de incompetência
29/04/2025 15:55

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
29/04/2025 13:35

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
25/04/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA.
25/04/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA
25/04/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA
25/04/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
25/04/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2025 14:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/04/2025 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
23/04/2025 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
21/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA.
21/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA
21/04/2025 08:34

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA
21/04/2025 08:34

Expedido(a) notificação a(o) DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA.
21/04/2025 08:34

Expedido(a) notificação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
21/04/2025 08:34

Expedido(a) notificação a(o) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA
21/04/2025 08:33

Audiência una por videoconferência designada (12/06/2025 08:50 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2025 17:26

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
15/04/2025 19:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
15/04/2025 19:17

Encerrada a conclusão
09/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100426-04.2025.5.01.0030 distribuído para 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 07/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040800300074500000225228383?instancia=1
07/04/2025 12:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
07/04/2025 10:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 10:50

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo