TRT1 - 0100217-36.2025.5.01.0062

1ª instância - Rio de Janeiro - 62ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO

OAB: 138743/RJ

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/05/2025 09:44

Arquivados os autos definitivamente
19/05/2025 09:44

Transitado em julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 16/05/2025
29/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDO DA SILVA CROCAMO em 28/04/2025
09/04/2025 21:17

Juntada a petição de Manifestação (União)
08/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec9bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA FERNANDO DA SILVA CROCAMO ajuizou a presente ação de jurisdição voluntária em função da impossibilidade de levantamento dos valores referentes ao contrato de trabalho firmado com Cortex Comercio e indústria Metalurgia Ltda., entre 01/07/1998 e 23/12/2024, pelas razões esposadas na inicial, pleiteando a expedição de alvará para levantamento dos valores relativos ao FGTS.

Aduz, ainda, que não foi possível o levantamento dos valores, pois teria sido determinada a retenção de 20% de seus rendimentos, nos autos do processo 0012887-17.2005.8.19.0202, sendo que tanto seu filho quanto a genitora vieram a falecer, conforme documentos que acompanham a inicial. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de jurisdição voluntária, traduzindo-se tão somente em procedimento administrativo, não incluso no rol de competências da Justiça Trabalhista previsto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

Constata-se, assim, a competência da Justiça Federal Comum, pois não compete a esta Justiça Federal Especial exercer jurisdição em ação que não envolva relação de emprego ou litígio entre empregado e empregador.

Nesse sentido, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 82, in verbis: FGTS – MOVIMENTAÇÃO – COMPETÊNCIA Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (DJ 2.7.93). Destarte, reconhece-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a questão posta nos autos, nos termos do disposto no art. 114 da CRFB/88. DISPOSITIVO: Posto isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas de R$ 40,00 sobre o valor arbitrado à causa de R$ 2.000,00, pelo Autor, dispensadas, com base no disposto no art. 790, § 3º da CLT.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA CROCAMO
07/04/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
07/04/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA CROCAMO
07/04/2025 10:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
07/04/2025 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 08:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
07/04/2025 08:06

Encerrada a conclusão
03/04/2025 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
27/02/2025 14:21

Juntada a petição de Emenda à Inicial
26/02/2025 10:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00