01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4a293d proferido nos autos.

Vistos, etc.

O Colendo TST já pacificou entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a devolução das custas processuais recolhidas, sendo que tal pleito deve ser formulado perante a Secretaria da Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, se for o caso.

As custas visam a cobrir as despesas processuais, constituindo-se em pressuposto recursal conforme previsto no § 4º do art. 789 da CLT , que atribui encargo à parte vencida, independentemente do resultado final da condenação.

Assim, inviável a devolução das custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário se o resultado da ação resultou em entendimento diverso da sentença exequenda.

Indefiro o requerido na petição da ré.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 30 de junho de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA SILVA
18/06/2024 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/06/2024 21:50

Recebidos os autos para prosseguir
26/02/2024 12:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP em 21/02/2024
09/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE DE SOUZA SILVA em 08/02/2024
09/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/02/2024
27/01/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
26/01/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE SOUZA SILVA
26/01/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
23/01/2024 14:03

Admitido o Recurso de Revista de JOSE DE SOUZA SILVA
27/09/2023 09:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/09/2023 14:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP em 25/09/2023
26/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de Via S.A em 25/09/2023
25/09/2023 17:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2023
13/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2023
13/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2023
13/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 12:07

Expedido(a) edital a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
12/09/2023 12:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE SOUZA SILVA
12/09/2023 12:07

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
08/09/2023 16:34

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
15/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2023
14/08/2023 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:10

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
04/07/2023 11:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2023 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
26/06/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo