TRT1 - 0100428-45.2025.5.01.0071

Processo 0100428-45.2025.5.01.0071 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 15 na data 08/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090900300553200000128396850?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 043a75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conheço dos embargos opostos e, no mérito, nego os provimentos requeridos, na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Intimem-se as partes.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA BARROS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c78f3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a ré ao pagamento das parcelas supra deferidas, em 8 dias, conforme resultar apurado em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária, observada a variação salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, bem como a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, nos termos da fundamentação supra, que este dispositivo integra.   Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declaram-se como parcelas de natureza indenizatória, as seguintes: férias acrescidas de um terço constitucional, FGTS e honorários advocatícios.   Os descontos previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição.   No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Em relação aos juros e índice de correção, deve-se observar o teor da decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADC 58.   Observe-se a não tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST.   Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para este efeito.   Intimem-se as partes.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA BARROS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eed0821 proferido nos autos.

Aguarde-se a audiência, quando serão analisados os requerimentos do autor.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE 7 APOSTOLOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100428-45.2025.5.01.0071 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA BARROS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE 7 APOSTOLOS LTDA DESTINATÁRIO(S): BAR E RESTAURANTE 7 APOSTOLOS LTDA   NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, observando as instruções que se seguem: Instrução - Sala "71VTRJ": 30/06/2025 14:30  71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) As partes deverão prestar depoimentos pessoais , sob pena de confissão (n/t do art. 385, § 1º, CPC/2015). salienta-se que cabe a parte intimar a testemunha arrolada, sendo dispensada a intimação do Juízo, n/t do art.455 do CPC/2015. 6) As demais testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC.   ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão redesignação de audiência Certidão 25052913154413100000229417451 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052815412197100000229308206 Doc. 40 - Contracheque Julho 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132926900000229200888 Doc. 39 - Contracheque Junho 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132750200000229200887 Doc. 38 - Contracheque Maio 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132682100000229200886 Doc. 37 - Contracheque Abril 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132542500000229200885 Doc. 36 - Contracheque Marco 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132442400000229200884 Doc. 35 - Contracheque Fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132341500000229200882 Doc. 34 - Contracheque janeiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132243200000229200880 Doc. 33 - Contracheque do 13 Salario 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132137100000229200879 Doc. 32 - Contracheque Dezembro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25052721132077900000229200878 Doc. 31 - Folha de Ponto agosto 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131955900000229200876 Doc. 30 - Folha de Ponto julho 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131902400000229200875 Doc. 29 - Folha de Ponto junho 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131821400000229200873 Doc. 28 - Folha de Ponto maio 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131721200000229200872 Doc. 27 - Folha de Ponto abril 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131640300000229200871 Doc. 26 - Folha de Ponto marco 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131533500000229200870 Doc. 25 - Folha de Ponto fevereiro 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131442000000229200869 Doc. 24 - Folha de Ponto janeiro 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131346500000229200868 Doc. 24 - Folha de Ponto de Dezembro 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052721131249500000229200867 Doc. 23 - Atestado Medico Demissional Atestado Médico 25052721131149700000229200866 Doc. 22 - Atestado Medico Atestado Médico 25052721131105000000229200865 Doc. 21 - Certificado de Reservista Documento Diverso 25052721131066300000229200864 Doc. 20 - CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25052721131026200000229200862 Doc. 19 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052721130997600000229200861 Doc. 18 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052721130912400000229200860 Doc. 17 - PIS Programa de Integração Social (PIS) 25052721130878600000229200859 Doc. 16 - Titulo de Eleitor Documento de Identificação 25052721130840900000229200858 Doc. 15 - PEDIDO DE DEMISSAO Documento Diverso 25052721130804100000229200857 Doc. 14 - FGTS do Mes mais o Comprovante de Quitacao Extrato de FGTS 25052721130770000000229200856 Doc. 13 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25052721130715900000229200855 Doc. 12 - Termo de Rescisao e Comprovante de Quitacao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052721130666000000229200854 Doc. 11 - Termo de Responsabilidade Documento Diverso 25052721130579300000229200852 Doc. 10 - Termo de Consentimento LGPD Documento Diverso 25052721130525700000229200850 Doc. 09 - Declaracao de Beneficiario de VT Documento Diverso 25052721130468300000229200845 Doc. 08 - Declaração de Opcao Documento Diverso 25052721130430400000229200843 Doc. 07 - Contrato de Trabaho Contrato de Trabalho 25052721130402000000229200841 Doc. 06 - Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 25052721130352500000229200838 Doc. 05 - CCT SINDRIO Bares e Restaurantes Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052721130273900000229200834 Doc. 04 - CCT Sind rio 2022 2024 Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052721125928500000229200829 Doc. 03 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052721125888700000229200827 Doc. 02 - 14 Alteracao Contratual Contrato 25052721125824500000229200826 Doc. 01 - Contrato Social Contrato 25052721125657800000229200824 27.05.2025 - contestacao trabalhista Bar e Restaurante 7 Apostolos x Francisco Barros Contestação 25052720584746100000229200251 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052720562783000000229200127 Intimação Documento Diverso 25052214185183600000228736693 Rol de Testemunha Reclamante Manifestação 25052214184192500000228736669 Notificação Notificação 25050509442308900000227007077 Notificação Notificação 25040816153365700000225321707 Intimação Intimação 25040816153348500000225321705 Intimação Intimação 25040816153331100000225321704 Despacho Despacho 25040812525513500000225280163 Certidão de Distribuição Certidão 25040714433560700000225167554 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040714431637300000225167452 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25040714431620200000225167450 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25040714431599400000225167449 IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040714431583000000225167448 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040714431554200000225167447 PROCURACAO + DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25040714431523600000225167446 Petição Inicial Petição Inicial 25040714410180700000225166740 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico   RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

LUCAS LOPES DE AZEVEDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE 7 APOSTOLOS LTDA