04/09/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/09/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
03/09/2025 11:54

Juntada a petição de Contrarrazões
02/09/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 14:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 14:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cdece2 proferida nos autos.

CERTIDÃO Atendendo à determinação contida no Artigo 22º, do Provimento nº 1/2014, da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado em 13/02/2014 no DOERJ, certifico que se encontram presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso interposto (ato recorrível, adequação, tempestividade, regularidade de representação e preparo).

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz do Trabalho.

Rio de Janeiro, 22/08/2025 NILTON BAPTISTA COELHO Vistos, etc.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo supra, remetam-se os presentes autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - SLM RECURSOS HUMANOS LTDA
22/08/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) SLM RECURSOS HUMANOS LTDA
22/08/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
22/08/2025 15:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GUILHERME FERNANDES DE SOUSA sem efeito suspensivo
22/08/2025 14:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
22/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de SLM RECURSOS HUMANOS LTDA em 21/08/2025
22/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 21/08/2025
19/08/2025 15:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/08/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76e2d02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e de limitação da condenação ao valor da causa e a prejudicial de prescrição quinquenal, julgo extintos com resolução de mérito os pedidos relativos ao primeiro contrato de trabalho, porquanto fulminados pelo manto da prescrição extintiva, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, condenando a 1ª reclamada ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

DECLARATÓRIA: - Declaro que a relação empregatícia se findou através de resilição por iniciativa do empregado em 09/04/2025.

OBRIGAÇÃO DE FAZER: - Anotação da CTPS Digital do reclamante para fazer constar data de saída 09/04/2025, devendo a obrigação de fazer ser cumprida no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 em favor da reclamante, limitada a 30 dias-multa.

PAGAMENTO: - Salário retido de 08 dias, nos limites do pedido; - 13º salário proporcional do ano de 2025, na fração de 3/12, na forma do artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962; - Férias proporcionais + 1/3 na fração de 5/12, na forma do artigo 146, parágrafo único, da CLT, nos limites do pedido; - Honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos acolhidos.

Não tendo o reclamante cumprido o aviso prévio devido ao empregador nem sequer solicitado a sua dispensa, é devido o desconto do valor do montante apurado.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA DA PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE E COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E APURAÇÕES DE TRIBUTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS ABAIXO DISCRIMINADOS.

Quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios em relação a débitos trabalhistas, determina-se: a) em relação aos processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), englobando-se, na sua variação, juros e correção monetária e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E, acrescido de juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406; e b) em relação aos processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.

Declaro para fins do art. 832, §3º, da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, exceto salário retido e trezenos, cuja natureza é salarial, pelo que deverá o reclamado recolher o INSS e o IR sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula nº 368 do C.TST.

Quanto ao imposto de renda, a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada em 08/02/2011 no D.O.U., dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88, prevendo no art. 2º, caput e parágrafo primeiro, e artigo 36, caput e §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que as apurações deverão ser efetuadas isoladamente, referentes à época em que deveriam ter sido pagas as parcelas principais, o que retira a injustiça de o trabalhador ser duplamente punido, a uma por não receber no momento adequado, e a duas, por ter que reter 27,5% sobre as verbas de natureza salarial, o que não mais ocorrerá, devendo ser aplicada a referida IN da RFB, mormente no uso do anexo único para efeito da apuração das alíquotas respectivas.

Com relação às parcelas de natureza salarial cabe à reclamada, com base na tabela de Imposto de Renda vigente.

Custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 12,46, sendo de conhecimento no valor de R$ 10,64, sobre o valor da condenação – R$ 363,00, e custas de liquidação no importe de R$ 1,82, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT.

Registre-se, a fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, que eventuais parcelas deferidas na fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão”.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FERNANDES DE SOUSA
06/08/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SLM RECURSOS HUMANOS LTDA
06/08/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
06/08/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME FERNANDES DE SOUSA
06/08/2025 15:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12,46
06/08/2025 15:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GUILHERME FERNANDES DE SOUSA
06/08/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME FERNANDES DE SOUSA
05/08/2025 08:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
04/08/2025 18:32

Juntada a petição de Razões Finais
01/08/2025 19:35

Juntada a petição de Razões Finais
29/07/2025 17:33

Juntada a petição de Razões Finais
22/07/2025 18:56

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (22/07/2025 09:00 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2025 19:20

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 20:48

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
18/07/2025 20:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 08:43

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 22:28

Juntada a petição de Réplica
11/06/2025 15:57

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (22/07/2025 09:00 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2025 15:57

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/06/2025 08:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2025 08:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 08:33

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
10/06/2025 18:48

Juntada a petição de Contestação
10/06/2025 17:18

Juntada a petição de Contestação
09/06/2025 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2025 09:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/05/2025 14:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/05/2025 17:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
26/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de GUILHERME FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2025
10/04/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100408-37.2025.5.01.0012 distribuído para 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300079500000225359947?instancia=1
09/04/2025 08:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/04/2025 08:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/04/2025 07:33

Expedido(a) mandado a(o) SLM RECURSOS HUMANOS LTDA
09/04/2025 07:33

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
09/04/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME FERNANDES DE SOUSA
08/04/2025 23:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 23:40

Audiência inicial por videoconferência designada (11/06/2025 08:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo