01/09/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2025 10:49

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
18/08/2025 10:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
17/08/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
17/08/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) IVO DAVID
17/08/2025 13:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO sem efeito suspensivo
17/08/2025 13:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IVO DAVID sem efeito suspensivo
12/08/2025 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/08/2025 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
11/08/2025 14:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/07/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/07/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) IVO DAVID
28/07/2025 14:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
28/07/2025 14:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de IVO DAVID
22/07/2025 08:20

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 13:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KAREN PINZON BLASKOSKI
18/07/2025 16:57

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 13:56

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) IVO DAVID
15/07/2025 16:19

Concedida a tutela provisória de evidência de IVO DAVID
15/07/2025 16:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
15/07/2025 16:11

Encerrada a conclusão
15/07/2025 16:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
15/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
15/07/2025 16:09

Convertido o julgamento em diligência
14/07/2025 10:06

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 00:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KAREN PINZON BLASKOSKI
08/07/2025 12:46

Juntada a petição de Razões Finais
06/07/2025 19:21

Juntada a petição de Razões Finais
18/06/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 13:32

Audiência una realizada (12/06/2025 11:15 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2025 16:52

Juntada a petição de Contestação
04/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 03/06/2025
27/05/2025 15:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/05/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100373-91.2025.5.01.0072 : IVO DAVID : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO NOTIFICAÇÃO Pje DESTINATÁRIO(S): IVO DAVID Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição do Mandado de #id:ec74959, devendo contatar a Central de Mandados para agendamento da reintegração.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

ISAAC RAFAEL FERNANDES COUTINHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - IVO DAVID
21/05/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) IVO DAVID
21/05/2025 14:22

Expedido(a) mandado a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/05/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
20/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) IVO DAVID
20/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
19/05/2025 09:26

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 14:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b677939 proferida nos autos.

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por IVO DAVID em reclamação trabalhista proposta em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, na qual o autor pleiteia sua imediata reintegração ao emprego, com fundamento na dispensa indevida durante tratamento de doença grave (neoplasia maligna dos brônquios e pulmões – CID 10: C34), fato este documentalmente comprovado nos autos.

O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos: Probabilidade do Direito: Consta nos autos laudo médico (doc. 08) atestando que o reclamante é portador de neoplasia maligna dos brônquios e pulmões, diagnóstico recebido durante o vínculo laboral.

A prova documental demonstra que o empregador foi informado da condição médica do trabalhador antes da efetivação da dispensa (doc. 12), sendo, portanto, presumidamente discriminatória, conforme orientação da Súmula 443 do TST.

Perigo de Dano: A rescisão contratual gerou a interrupção de salário e da cobertura de plano de saúde, colocando em risco iminente a continuidade do tratamento médico do trabalhador.

A urgência do provimento jurisdicional justifica-se ainda mais diante da natureza oncológica grave e progressiva da patologia e da idade avançada do autor (75 anos), o que agrava a sua vulnerabilidade social.

A dispensa de empregado em pleno tratamento médico de enfermidade grave, notadamente de doença estigmatizante como o câncer, além de configurar abuso de direito (art. 187 do Código Civil), viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do trabalho (art. 1º, IV, CF), circunstâncias estas que impõem ao Judiciário a repressão imediata a atos atentatórios à dignidade do trabalhador.

Sendo assim, com fulcro nos artigos 294 e 300 do CPC, bem como no art. 769 da CLT, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO do reclamante ao emprego, em função compatível com seu estado de saúde; b) O pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa, inclusive tíquete-alimentação e demais vantagens contratuais; c) A manutenção do plano de saúde, nas condições anteriores à dispensa, inclusive para a dependente do trabalhador; d) Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de ulterior reavaliação.

Intime-se a Reclamada para cumprimento imediato da decisão, valendo a presente como mandado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/04/2025 16:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/04/2025 16:06

Expedido(a) mandado a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/04/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/04/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) IVO DAVID
14/04/2025 16:03

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de IVO DAVID
14/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 09:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CAMILA LEAL LIMA
11/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) IVO DAVID
11/04/2025 08:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 08:57

Audiência una designada (12/06/2025 11:15 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100373-91.2025.5.01.0072 distribuído para 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300079500000225359947?instancia=1
09/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 07:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
08/04/2025 16:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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