22/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de SUELLEN COSTA GALAXE em 21/08/2025
28/07/2025 08:38

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
28/07/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 14:09

Expedido(a) edital a(o) SUELLEN COSTA GALAXE
11/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
17/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de SUELLEN COSTA GALAXE em 16/06/2025
20/05/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) SUELLEN COSTA GALAXE
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 876d125 proferido nos autos.

LOAA DESPACHO - PJE

Vistos.

Inicialmente, ressalta-se que desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser aplicado ao Processo do Trabalho nos mesmos moldes previstos no Código de Processo Civil (art. 855-A da CLT).

O CPC/2015 estabeleceu a necessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para fins de redirecionamento do processo executivo em face dos sócios da executada.

No presente caso, tendo em vista o resultado infrutífero das exaustivas medidas executórias efetuadas em face da ré e ante o requerimento do exequente, defiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios da executada, a ser processada nos próprios autos, nos termos do Provimento CGTJ nº 01, de 8 de fevereiro de 2019.

Incluam-se os sócios indicados na petição de id 62d1906 no polo passivo (Suellen Costa Galaxe – CPF: *57.***.*82-12).

Retifique-se a autuação.

Considerando que diversas tentativas de execução em face da executada restaram infrutíferas, o que demonstra falta de recursos ou clara intenção de não quitar o valor devido e, por conseguinte, de quem a administra, de ocultar seus bens, determino, ainda, o arresto cautelar, via Sisbajud, nas contas bancárias dos seus sócios, nos termos do art. 301 do CPC, por ser medida indispensável para garantir a satisfação do direito do credor, caso eventual condenação reconheça a responsabilidade daqueles.

Proceder-se-á, assim, à constrição preventiva visando evitar possível dilapidação do patrimônio dos sócios como meio de furtarem-se de eventual obrigação que possa se tornar exigível, com a consequente frustração do direito do credor.

Destaco ser neste norte o entendimento majoritário da Justiça Trabalhista.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE CRÉDITO REALIZADO EM FACE DE SÓCIO DA RECLAMADA, ATÉ A CONCLUSÃO DO IDPJ.

A IN nº 39, do TST, em seu art. 6º, § 2º, prevê que "a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC", desde que existentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

In casu, restam evidentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, vez que a empresa reclamada encerrou suas atividades, e não foram localizados bens passíveis de penhora que permitam a satisfação do crédito exequendo.

Assim, sob a inspiração do princípio da celeridade processual, norteador da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do Juízo, sob pena da frustração da tutela jurisdicional, sobretudo quando considerada a conduta da reclamada.

Desse modo, não há falar em restituição do valor bloqueado em face do sócio da reclamada, sendo vedada, tão somente, a liberação de crédito até a conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT – 6 – AP: 0000777-60.2012.5.06.0005, Data de Julgamento: 27/03/2019, Quarta Turma).

Ressalto que tal medida não ocasionará qualquer prejuízo irreversível aos sócios e não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que eventuais valores bloqueados não serão imediatamente liberados ao exequente, sendo os sócios, após a tentativa de bloqueio, citados para manifestação, quando poderão defender-se.

Referida providência, inclusive, é prevista no art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST.

Assim, realizado o arresto, independente do resultado obtido, proceda-se imediatamente à citação dos sócios, via e-carta, para ciência e manifestação, conforme preceitua o art. 135 do CPC.

Após, suspenda-se a execução, na forma do art. 134, §3º, do CPC MACAE/RJ, 24 de abril de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
24/04/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
24/04/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
24/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
24/04/2025 14:22

Encerrada a conclusão
24/04/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
14/04/2025 15:51

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
02/04/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f2728 proferido nos autos.

ANS DESPACHO PJe

Vistos.

Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, informe seu interesse no prosseguimento da execução em face do sócio indicado no documento de id 04f0ce3.

Em caso positivo, deverá o autor apresentar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que a parte seja citada.

Ciente o autor de que, com o decurso do prazo de dois anos sem a manifestação da parte interessada, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT.

Não havendo manifestação, aguarde-se o transcurso do prazo de dois anos.

MACAE/RJ, 01 de abril de 2025.

RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DAS GRACAS SILVA
01/04/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
01/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
19/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA em 18/02/2025
19/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de PATRICIA DAS GRACAS SILVA em 18/02/2025
05/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
04/02/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
04/02/2025 15:08

Proferida decisão
04/02/2025 14:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
04/02/2025 14:19

Encerrada a conclusão
29/11/2024 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA em 28/11/2024
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de PATRICIA DAS GRACAS SILVA em 28/11/2024
19/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
18/11/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
18/11/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
17/11/2024 12:03

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
17/11/2024 12:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 20:42

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
23/09/2024 20:41

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.461,07)
16/09/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA em 12/09/2024
04/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) edital em 05/09/2024
04/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:04

Expedido(a) edital a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
28/08/2024 12:32

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
27/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
03/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
03/07/2024 15:14

Iniciada a execução
03/07/2024 15:14

Encerrada a conclusão
05/06/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
13/05/2024 15:41

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
18/04/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
18/04/2024 09:58

Encerrada a conclusão
01/04/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
23/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de PATRICIA DAS GRACAS SILVA em 22/03/2024
03/02/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
02/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
02/02/2024 10:48

Transitado em julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA em 01/02/2024
16/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
16/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 16:26

Expedido(a) edital a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
15/12/2023 02:01

Decorrido o prazo de SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA em 14/12/2023
30/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de PATRICIA DAS GRACAS SILVA em 29/11/2023
22/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) edital em 22/11/2023
22/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:39

Expedido(a) edital a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
15/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
14/11/2023 14:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 330,04
14/11/2023 14:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de PATRICIA DAS GRACAS SILVA
14/11/2023 14:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA DAS GRACAS SILVA
08/11/2023 07:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO
07/11/2023 20:26

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/11/2023 14:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 01/09/2023
01/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:29

Expedido(a) edital a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
31/08/2023 10:28

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
30/08/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
29/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
28/08/2023 10:59

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
21/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
18/08/2023 09:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/07/2023 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/07/2023 12:11

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
29/06/2023 11:32

Expedido(a) notificação a(o) SCR CARIOCA RESTAURANTE LTDA
16/05/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DAS GRACAS SILVA
12/05/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
11/05/2023 14:00

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/11/2023 14:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo