02/05/2025 12:19

Arquivados os autos definitivamente
02/05/2025 12:19

Transitado em julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de PAMELLA GOMES QUEIROZ PACHECO em 30/04/2025
09/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baf472a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Pamella Gomes Queiroz Pacheco em face de Infotec Consultoria e Planejamento Ltda, termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar a prejudicial da prescrição.

No mérito, julgo a ação improcedente na íntegra.

Defiro à reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

Considerado o valor da causa de R$ 47.455,85, imputo à reclamante as custas no montante de R$ 949,12, dos quais está aquela dispensada (art.789, II, c/c art.790-A, caput, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
08/04/2025 00:34

Expedido(a) intimação a(o) INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
08/04/2025 00:34

Expedido(a) intimação a(o) PAMELLA GOMES QUEIROZ PACHECO
08/04/2025 00:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 949,12
08/04/2025 00:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PAMELLA GOMES QUEIROZ PACHECO
08/04/2025 00:33

Concedida a gratuidade da justiça a PAMELLA GOMES QUEIROZ PACHECO
08/04/2025 00:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
07/04/2025 16:05

Juntada a petição de Razões Finais
04/04/2025 10:06

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
03/04/2025 11:13

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (03/04/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/12/2024 12:24

Juntada a petição de Réplica
05/12/2024 16:46

Juntada a petição de Contestação
19/11/2024 08:34

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/04/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/11/2024 08:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (18/11/2024 13:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/11/2024 10:33

Juntada a petição de Contestação
17/11/2024 19:30

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2024 19:12

Juntada a petição de Contestação
07/11/2024 15:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA em 23/09/2024
11/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de PAMELLA GOMES QUEIROZ PACHECO em 10/09/2024
04/09/2024 12:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
31/08/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
31/08/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) PAMELLA GOMES QUEIROZ PACHECO
31/08/2024 19:54

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/11/2024 13:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00