07/05/2025 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
07/05/2025 10:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 06/05/2025
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de ALYNE PAIVA SILVA em 30/04/2025
09/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 233422d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A executada sustenta que o recebimento do Programa de Integração Social (PIS) é restrito aos trabalhadores que preencham os requisitos legais, conforme determinado no título executivo.

Nesse sentido, destaca que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0100376-05.2022.5.01.0055 expressamente condicionou a execução do julgado à comprovação do atendimento a esses requisitos.

Dessa forma, a executada requer que seja verificado se a reclamante figurou como substituída nos autos da referida ação coletiva e, além disso, se ela preenche os requisitos legais para o recebimento do PIS.

Constou nos autos da ACP nº 0100376-05.2022.5.01.0055 o seguinte trecho: *“Não são todos os substituídos que fazem jus ao abono anual.

Como já mencionado, os incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.998/1990 estabelecem os requisitos para o empregado ser contemplado com o abono anual, quais sejam: (1) ter percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 (trinta) dias no ano-base; e (2) estar cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS.

Os requisitos legais mencionados estabelecem os limites objetivos da lide.

Os substituídos do sindicato autor,

por outro lado, fixam os limites subjetivos.

Ambos devem ser observados na liquidação e execução da presente sentença, que deverá ser promovida por meio de ações próprias, livremente distribuídas.”* (grifo nosso) Além disso, a sentença reconheceu o direito ao pagamento, aos substituídos, de indenização equivalente aos abonos anuais do PIS referentes aos anos-base de 2018 a 2021, nos seguintes termos: "Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento aos substituídos de indenização equivalente aos abonos anuais do Programa de Integração Social - PIS referentes aos anos-base 2018 a 2021..." (grifo nosso) Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, a substituição processual pelo sindicato é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos na petição inicial.

Contudo, se o sindicato optou por apresentar tal rol, delimitando os limites subjetivos da lide, não é possível, após o trânsito em julgado, ampliar a abrangência da decisão para alcançar trabalhadores que não foram incluídos no processo originário.

Tal inclusão posterior violaria a coisa julgada, em afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88).

Dessa forma, compulsando os autos, verifico que a exequente não comprovou sua condição de substituída, razão pela qual não pode se beneficiar dos efeitos da coisa julgada no processo nº 0100376-05.2022.5.01.0055.

Por fim, ressalto que este Juízo de execução não possui competência para reavaliar os requisitos impostos na ação coletiva.

Qualquer inconformismo deveria ter sido arguido nos autos da ação principal.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela executada, uma vez que a exequente não demonstrou estar abrangida pela decisão da ação coletiva.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação de execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, por falta de legitimidade ativa para propor a presente ação de execução.

Deferida a gratuidade de justiça da parte exequente.

Custas pelo exequente, das quais isento por beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários na fase de execução.

Intimem-se as partes.

Prazo: 08 dias.

Decorrido e certificado o prazo legal, ao arquivo com baixa.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário,digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALYNE PAIVA SILVA
08/04/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
08/04/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) ALYNE PAIVA SILVA
08/04/2025 06:59

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
07/04/2025 09:55

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/04/2025 09:55

Encerrada a conclusão
08/10/2024 10:14

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 07/10/2024
07/10/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação (Pet. reiterando a impugnação. RioSaude)
14/09/2024 02:44

Decorrido o prazo de ALYNE PAIVA SILVA em 13/09/2024
05/09/2024 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
04/09/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) ALYNE PAIVA SILVA
04/09/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/09/2024 16:06

Encerrada a conclusão
15/03/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/03/2024 09:46

Encerrada a conclusão
12/03/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/03/2024 01:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 05/02/2024
24/01/2024 10:31

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação RioSaúde aos cálculos da exequente)
18/12/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
18/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
18/12/2023 08:26

Iniciada a liquidação
15/12/2023 20:42

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
15/12/2023 11:29

Alterada a classe processual de Execução de Certidão de Crédito Judicial (993) para Cumprimento de sentença (156)
15/12/2023 11:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
12/12/2023 21:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo