06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100102-46.2018.5.01.0034 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 04/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500301719900000126262501?instancia=2
04/08/2025 10:41

Distribuído por dependência/prevenção
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1673a46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução MARIA DE SA FORTES DORIA.

Defesa da suscitada sob o #id:522a8c6.

Ao exame.

Insurgiu-se a ex-sócia MARIA DE SA FORTES DORIA, sob o argumento de que não mais integra o quadro societário da ré desde 30/10/2017.

Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário.

Vejamos: “Art. 10-A.

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social.

Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE.

Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA.

Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb.

Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO.

SÓCIO RETIRANTE.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante.

Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas.

Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M.

Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, a suscitada retirou-se da sociedade em 30/10/2017.

A presente ação fora ajuizada em 19/02/2018, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do(s) sócio(s) retirante(s) MARIA DE SA FORTES DORIA, pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócia.

Logo, tenho por cabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT.

Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial subsidiária dos suscitados MARIA DE SA FORTES DORIA (CPF: *36.***.*98-35), pela satisfação do crédito exequendo.

Intimem-se as partes, sendo a suscitada, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, inclua-se a suscitada no polo passivo.

Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$54.043,50).

Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT.

Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos.

Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD.

Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias.

Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE SA FORTES DORIA
06/03/2024 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de SHEILA DA SILVA GONCALVES em 05/03/2024
06/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de SA FORTES RESTAURANTE E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/03/2024
22/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 22/02/2024
22/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA DA SILVA GONCALVES
21/02/2024 13:09

Expedido(a) edital a(o) SA FORTES RESTAURANTE E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME
30/01/2024 13:11

Conhecido o recurso de SHEILA DA SILVA GONCALVES - CPF: *14.***.*99-37 e provido
13/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2023
12/12/2023 13:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/12/2023 12:59

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 08:00 22/01/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
27/11/2023 20:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2023 15:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
07/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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