16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100458-49.2025.5.01.0243 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300460400000123202437?instancia=2
12/06/2025 18:50

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3f970 proferida nos autos.

DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Dispensada a inclusão em pauta para oitiva de testemunhas, ante a manifestação das partes e a juntada de documentos, na forma do art. 800 da CLT (alterada pela Lei 13.467/17).

Verifica este Juízo que o Réu alega que o Autor sempre prestou serviços na cidade de Osasco/SP, onde mantém sua sede.

O Autor registra que, de fato, não trabalhou na cidade de Niterói, mas que o melhor entendimento seria a competência desta Comarca em razão de sua residência, facilitando o acesso à Justiça, eis que ao tempo do contrato de trabalho tinha subsídio destinado ao transporte até o local do trabalho.

O contrato de trabalho constante do #id:2d15955 registra claramente o trabalho no município de OSASCO/SP.

A regulamentação contida no art. 651 da CLT não contempla a hipótese pretendida pelo Autor, qual seja, a competência territorial regulada pelo local da residência da reclamante quando este exerceu seu trabalho e fora contratado em outra comarca.

Assim, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela Ré e determino a redistribuição do feito para uma das Varas do Trabalho de OSASCO - TRT da 2ª Região - SÃO PAULO.

Aguarde-se o prazo para recurso, tendo em vista a determinação de redistribuição para outro estado desta federação. \cf NITEROI/RJ, 24 de abril de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo